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A PróToiro — Federação Portuguesa de Tauromaquia lançou a petição “Contra a alteração da idade para assistir ou participar em Touradas”. E pede que os maiores de 12 anos possam assistir aos eventos tauromáquicos.
Diz a petição que o “Programa do Governo e as propostas de vários partidos pretendem proibir ou alterar idade mínima para assistir ou participar em espectáculos tauromáquicos, interferindo na liberdade de menores e pais” e que “estas propostas atentam contra a Cultura Taurina e diversidade cultural no nosso País. A alteração é absurda, infundada e atentatória dos direitos dos menores”.
Acrescenta a Federação que “os menores são cidadãos de pleno direito. Esta tentativa de limitar o acesso a um espectáculo cultural choca com a obrigação constitucional do Estado de promover a acessibilidade de todos à Cultura”. O artigo 43º da CRP refere claramente que “o Estado não pode programar a Educação e a Cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”, tal como o artigo 73º, nº 1, dispõe que “todos têm direito à Cultura” e “o Estado promove a democratização da Cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural”.
“Vimos peticionar o respeito pelos direitos e liberdades das crianças, a manutenção da classificação etária da tauromaquia de M/12 e a manutenção da liberdade de escolha das crianças e dos seus pais”, diz a petição, que pode ver e assinar aqui.
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