Presidência Portuguesa da UE consegue consenso sobre monitorização da Política Comum das Pescas

O ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, presidiu ontem, 28 de Junho, ao último Conselho de Ministros das Pescas no âmbito da Presidência Portuguesa, no Luxemburgo, cujos temas se centraram na revisão do regulamento de Controlo das Pescas e na discussão sobre os princípios que presidem à fixação das oportunidades de pesca para 2022. E conseguiu o consenso sobre monitorização da Política Comum das Pescas.

Os ministros adoptaram uma Orientação Geral relativa ao Regulamento de Controlo, que procede a uma revisão do actual sistema, em vigor desde 2009, e cujo objectivo é harmonizar as regras de controlo com a evolução observada na Política Comum das Pescas.

Explica uma nota impressa do Gabinete de Ricardo Serrão Santos que “o Regulamento de Controlo é um dos temas mais complexos da Política Comum das Pescas e as negociações decorriam há três anos, mas foi possível amenizar as preocupações dos Estados-membros durante o semestre da Presidência Portuguesa”.

“Estamos satisfeitos com o resultado da discussão de hoje sobre este tema que é uma prioridade fundamental para a Presidência portuguesa. A proposta de compromisso visa conduzir à adopção de uma Orientação geral do Conselho sobre o Regulamento de Controlo, de modo a adoptar um mandato que permita iniciar negociações com o Parlamento Europeu “, disse o ministro do Mar português, em conferência de imprensa.

O novo regulamento será um instrumento crucial para a boa execução da Política Comum das Pescas, contribuindo para a digitalização e sustentabilidade das actividades e para uma maior rastreabilidade dos produtos da pesca, visando promover uma cultura de cumprimento e uma maior harmonização entre os diferentes sistemas de controlo, com maior transparência e segurança jurídica, avança a mesma nota de imprensa.

Oportunidades de pesca para 2022

Os ministros debateram, ainda, a comunicação anual apresentada pela Comissão Europeia sobre as possibilidades de pesca para 2022. Trata-se da primeira fase de um processo de consulta entre Estados-membros, conselhos consultivos, partes interessadas e o público sobre os Totais Admissíveis de Captura e as respectivas quotas, cujo objectivo final é construir as bases para a fixação das oportunidades de pesca para 2022.

Na reunião de hoje, segundo a mesma nota do Ministério do Mar, os ministros “defenderam que deve ser tida em conta a vertente ambiental, mas também a vertente económica e a social. Os governantes também manifestaram as suas preocupações relativamente às consultas anuais que serão realizadas com o Reino Unido e com a Noruega, em particular sobre as espécies partilhadas no Oceano Atlântico e no Mar do Norte”.

Com a saída do Reino Unido da União Europeia, a Presidência Portuguesa “empenhou-se em obter um acordo com este país sobre as oportunidades de pesca até ao final de 2021”, o que foi alcançado a 9 de Junho. “O acordo de  pescas com o Reino Unido para o conjunto dos mananciais de pesca do pescado criou um bom precedente para as negociações anuais que se seguirão”, disse o ministro do Mar.

Fundos Europeus de Apoio e relações UE-Noruega

Por outro lado, o Conselho trocou impressões sobre a maximização dos investimentos públicos através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e a implementação do novo Fundo para 2021-2027. Alguns ministros solicitaram à Comissão Europeia flexibilidade para enquadrar novos apoios com vista a colmatar a perda de rendimentos resultantes da pandemia Covid-19, com verbas do período 2014-2021 ou do período 2021-2027.

Por fim, os ministros das Pescas exortaram a Comissão a intervir em favor dos pescadores da União relativamente aos procedimentos indevidos que a Noruega tem tomado relativamente ao bacalhau do Svalbard, bem como à gestão da sarda.

“Os ministros consideraram que a Comissão Europeia deve utilizar todos os instrumentos de que dispõe para negociar com a Noruega, quer pela via diplomática, quer pela intervenção ao nível dos mercados, de modo a que as frotas da União Europeia não sejam afectadas nas oportunidades de pesca”, disse o ministro português.

Agricultura e Mar Actual