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Portugal já entregou Plano Estratégico da PAC à Comissão Europeia. Regimes ecológicos representam 25% dos pagamentos directos

O Ministério da Agricultura submeteu hoje, 30 de Dezembro, para apreciação da Comissão Europeia, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027.

Para a ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, “o Plano Estratégico da PAC, que entra em vigor em Janeiro de 2023, vai garantir uma maior equidade na distribuição dos apoios, valorizar a pequena e média agricultura e as especificidades territoriais, bem como a promoção do investimento e do rejuvenescimento, contribuindo, desta forma, para a transição climática e digital, sem deixar ninguém para trás”.

A governante salienta ainda, em nota de imprensa, que “a proposta apresentada teve em consideração um conjunto de diagnósticos e análises realizadas junto dos agricultores e agentes do território, que levaram à identificação de necessidades nacionais e à definição de intervenções, para alcançar um conjunto de metas nacionais e europeias”.

O PEPAC é um instrumento de apoio central para promover uma gestão activa de todo o território, baseada numa “produção agrícola e florestal inovadora e sustentável”, sendo esta a base estabelecida para o Plano Estratégico nacional.

Proposta portuguesa do PEPAC

Em termos genéricos, a proposta portuguesa do PEPAC define que os regimes ecológicos representam 25% dos pagamentos directos e que as medidas que contribuem para o ambiente e para o clima representam mais de 40% do pilar de Desenvolvimento Rural, reflectindo a ambição nacional neste domínio.

Quanto ao Apoio Redistributivo, corresponde a 10% do envelope de pagamentos directos, a que acresce o Pagamento à Pequena Agricultura (9%). Os apoios ao rendimento de jovens e novos agricultores terão um valor equivalente a 3% dos pagamentos directos, contribuindo para a renovação geracional. No que diz respeito à abordagem LEADER, tem um peso de 6% do envelope de Desenvolvimento Rural, traduzindo a importância da gestão territorial, refere a mesma nota.

“Culminamos hoje um processo de trabalho intenso e exaustivo, que se prolongou por dois anos. Recordo que foi durante a Presidência Portuguesa que este processo deu um passo decisivo, quando conseguimos fechar o acordo político para a Reforma da PAC. Ao entregarmos hoje o Plano Estratégico nacional à Comissão Europeia, estamos a cumprir com o prazo regulamentar e, consequentemente, a garantir previsibilidade aos nossos agricultores”, diz Maria do Céu Antunes.

10.000 M€ de apoio até 2027

Refira-se que, em Portugal, o Quadro Financeiro Plurianal 2021-2027 disponibiliza, para a aplicação da PAC, cerca de 10.000 milhões de euros, estando já em execução o período de transição de 2021 e 2022. Com um envelope financeiro superior a 6.800 milhões de euros, o PEPAC terá o seu período de aplicação entre 2023-27, e será complementado por outros instrumentos de apoio, como o Plano de Recuperação e Resiliência e o Plano Nacional de Regadios, estando ainda prevista a continuação da execução dos actuais Programas de Desenvolvimento Rural, até 2025.

O documento de programação, hoje submetido, está disponível no site do Gabinete do Planeamento, Políticas e Administração Geral (aqui), seguindo-se a análise pelos serviços da Comissão Europeia para aprovação antes da aplicação dos Planos Estratégicos, a 1 de Janeiro de 2023.

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