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PEPAC. Governo avança com meta de 30% da superfície agrícola utilizada com gestão sustentável dos fertilizantes em 2027

Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027, entregue a 30 de Dezembro pelo Ministério da Agricultura à Comissão Europeia, propõe-se a melhorar a situação do uso de fertilizantes através da implementação de um conjunto diversificado de intervenções que contribuem para promover uma fertilização mais racional.

Entre essas intervenções, o PEPAC português destaca com contributo mais significativo: a “produção biológica”, “produção integrada”; “uso eficiente da água” e “compensações em zonas agrícolas incluídas nos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH)”.

Nesta área, o documento entregue à Comissão Europeia estabeleceu a meta de cerca de 23% de superfície agrícola utilizada (SAU) com protecção da qualidade da água até 2027. E avança também com a meta de 30% da SAU com Gestão sustentável dos nutrientes, para a qual contribuem além da “produção biológica” e “produção integrada”, também a “promoção da fertilização orgânica”.

No documento entregue à Comissão Europeia, o Ministério da Agricultura demonstra o contributo nacional para a consecução dos objectivos da União para 2030, estabelecidos na Estratégia “Do Prado ao Prato”, e na Estratégia de Biodiversidade da UE, a fim de “permitir uma avaliação da coerência e o contributo do plano estratégico da PAC nacional para os compromissos da União em matéria de ambiente e clima.

Objectivo de redução da fertilização

As duas estratégias estabelecem para este objectivo duas metas UE2030: redução das perdas de nutrientes em pelo menos 50%, garantindo ao mesmo tempo nenhuma deterioração na fertilidade do solo; e redução do uso de fertilizantes em pelo menos 20% até 2030. Seleccionando três indicadores calculados para os anos de referência indicados:

  • Saldo bruto de N (azoto) em kg/ha SAU, para o período 2012-2014;
  • Saldo bruto de P (fósforo) em kg/ha de SAU, para o período 2012-2014;
  • % de estações de monitorização de águas subterrâneas com concentração de nitratos > 50 mg/l para o período 2012-2015.

Dos indicadores calculados para o período de referência no caso do saldo bruto de azoto o valor obtido é mais favorável para Portugal (PT=42; UE27=46). O saldo bruto de fósforo (UE27 = 1; PT = 4) e percentagem de estações de monitorização de águas subterrâneas com concentração de nitratos> 50 mg/l (UE27= 13,3%; PT =17,9%), apresentam valores menos favoráveis para Portugal, salienta o PEPAC português.

E refere ainda o investimento em agricultura de precisão apoiado através da medida “Melhoria do desempenho ambiental”; nas acções territoriais integradas as intervenções enquadradas na Gestão Integrada em Zonas Críticas; no Programa nacional para apoio ao sector da fruta e dos produtos hortícolas a acção gestão do solo.

Segundo o documento entregue pelo Ministério da Agricultura, as explorações que se localizam em áreas delimitadas no âmbito da Directiva Nitratos como “Zonas Vulneráveis” ficam sujeitas aos requisitos estabelecidos no Plano de acção e no código de Boas Praticas Agrícolas e Ambientais, que promovem uma fertilização mais racional tendo como objectivo especifico a redução da concentração de nitratos nas águas subterrâneas.

10.000 M€ de apoio até 2027

Em Portugal, o Quadro Financeiro Plurianal 2021-2027 disponibiliza, para a aplicação da PAC, cerca de 10.000 milhões de euros, estando já em execução o período de transição de 2021 e 2022. Com um envelope financeiro superior a 6.800 milhões de euros, o PEPAC terá o seu período de aplicação entre 2023-27, e será complementado por outros instrumentos de apoio, como o Plano de Recuperação e Resiliência e o Plano Nacional de Regadios, estando ainda prevista a continuação da execução dos actuais Programas de Desenvolvimento Rural, até 2025.

O documento de programação, submetido a 30 de Dezembro, está disponível no site do Gabinete do Planeamento, Políticas e Administração Geral (aqui), seguindo-se a análise pelos serviços da Comissão Europeia para aprovação antes da aplicação dos Planos Estratégicos, a 1 de Janeiro de 2023.

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