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PCP quer aposentação dos trabalhadores dos matadouros dos Açores e Madeira que descontam para a Segurança Social aos 55 anos

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) alerta que o acesso à aposentação para os trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores aos 55 anos de idade sem penalizações está a ser impedido para os que efectuam descontos para o regime geral da Segurança Social  e não para os que descontam para a Caixa Geral de Aposentações.

Dizem os comunistas que a aposentação daqueles trabalhadores aos 55 anos ficou decidida na Lei do Orçamento do Estado para 2017 e na Lei do Orçamento do Estado para 2019. “Sucede, porém, que na interpretação que foi dada na aplicação da Lei”, não foi “reconhecido o direito à aposentação sem penalizações a todos os trabalhadores, designadamente aqueles que efectuaram descontos para a Segurança Social”.

“Na verdade, esta questão surgiu em 2013, com a constatação de uma discriminação entre os trabalhadores que descontavam para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e os trabalhadores que descontavam para o regime previdencial do regime geral da Segurança Social, aparentemente por uma falha de interpretação que não permitiu que esses trabalhadores tivessem acesso à aposentação aos 55 anos, o que gerou problemas designadamente nos matadouros públicos dos Açores, acreditando-se nessa altura que essa situação se cingia aos Açores”, refere o Grupo Parlamentar do PCP no seu Projecto de Lei 693/XV/1 entregue na Assembleia da República.

Com esta iniciativa, os comunistas propõem “a correcção da gritante injustiça, clarificando que o regime aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 2017, e na Lei do Orçamento do Estado para 2019, se aplica a todos os trabalhadores dos matadouros públicos dos Açores e da Madeira que tenham requerido a reforma ou aposentação após a data sua entrada em vigor”, adianta o Projecto de Lei 693/XV/1.

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