AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) alerta haverem agricultores que sendo titulares de cartão para abastecimento de gasóleo colorido e marcado, emitido pela DGADR — Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural viram o apoio recusado. “Por decisão superior os prestadores de serviço e floresta não terão sido abrangidos”. Por isso, pede esclarecimentos ao Ministério da Agricultura.
Os deputados comunistas relembram a publicação do Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23 de Novembro, que veio criar um apoio extraordinário de 0,10 €/litro, para os consumos de combustível registados em 2021, com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no sector agrícola.
De acordo com este diploma legal, são beneficiários do apoio extraordinário os titulares de cartão para abastecimento de gasóleo colorido e marcado, emitido pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com consumos registados no ano de 2021, e que estejam inscritos na Base de Dados do IB — Identificação do Beneficiário do IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.
“Contudo, têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP informação de que há um conjunto de cidadãos que, sendo titulares de cartão para abastecimento de gasóleo colorido e marcado, emitido pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural viram o apoio recusado, sendo essa exclusão sido justificada que por decisão superior os prestadores de serviço e floresta não terão sido abrangidos”, salientam os comunistas.
Tendo por base o texto do diploma legal referido, “não é referida qualquer exclusão específica, sendo beneficiários os titulares de cartão para abastecimento de gasóleo colorido e marcado”. O PCP entende que “esta questão requer clarificação” pelo que entregou na Assembleia da República uma série de perguntas ao Ministério da Agricultura e da Alimentação.
Querem os deputados do PCP saber quantos beneficiários titulares de cartão para abastecimento de gasóleo colorido não foram considerados para efeito de apoio e que razões estiveram na base da não indeferimentos à atribuição daquele apoio extraordinário.
O Grupo Parlamentar do PCP pergunta ainda ao Ministério quais os montantes que foram atribuídos, que processos ainda estão por analisar ou aguardam decisão e que medidas vai o Governo adoptar para garantir que os apoios devidos serão efectivamente atribuídos e pagos.
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