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Deputada Cristina Rodrigues consegue aprovação da recomendação que procede à nomeação de Médicos-Veterinários Municipais
A deputada Cristina Rodrigues, na sessão plenária de dia 20 de Julho de 2021, conseguiu a aprovação do Projecto de Resolução que recomenda ao Governo que proceda à nomeação de Médicos-Veterinários Municipais com a abstenção do CDS e IL e votos a favor das restantes bancadas.
“É importante que o Governo cumpra com esta resolução porque a nível nacional deviam existir 308 médicos-veterinários Municipais, pelo menos um por município, mas infelizmente existem pouco mais de metade. De facto, precisamos de mais médicos-veterinários municipais devido ao papel fundamental que desempenham no que diz respeito à defesa da saúde pública e da implementação das políticas de bem-estar animal.”, afirma a deputada em comunicado.
Relembre-se que Cristina Rodrigues submeteu, a 10 de Maio, um projecto de recomendação que visava a nomeação de médicos-veterinários municipais nos concelhos em que essa nomeação ainda não tenha ocorrido.
Segundo o Decreto-Lei n.º 116/98 de 5 de Maio, que “Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal”, no seu artigo 2.º determina que “o médico veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária concelhia, a nível da respectiva área geográfica de actuação, quando no exercício das atribuições que lhe estão legalmente cometidas”, ou seja, prevê que cada município tenha um, realçava então Cristina Rodrigues no seu Projecto de Resolução nº 1260, que pode ler aqui.
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