AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A deputada única do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, Inês de Sousa Real, recomenda ao Governo a nomeação de médicos veterinários municipais para todo o território nacional e que assegure programas de formação em bem-estar e protecção animal.
Inês de Sousa Real, no seu Projecto de Resolução 765/XV/1, entregue na Assembleia da República, aconselha o Executivo a proceder “à nomeação dos médicos veterinários municipais em falta, na qualidade de autoridade sanitária concelhia” e que “tome as diligências necessárias à nomeação de médicos veterinários municipais de forma a garantir a resposta assegurada por estes profissionais em todos os municípios do território nacional”.
Para a deputada “é (…) clara a necessidade e a importância do médico veterinário municipal, na medida em que é um elemento fundamental nos domínios da defesa da saúde pública, protecção animal, nomeadamente no seu papel de autoridade sanitária veterinária concelhia”.
Falta de médicos veterinários
Contudo, frisa, “continua a existir manifesta falta de médicos veterinários municipais, especificamente com a qualidade de autoridade sanitária veterinária”, acontecendo, por vezes, que “as autarquias ou não contratam estes profissionais ou quando o fazem são obrigadas a suportar por inteiro a sua retribuição. Estes médicos veterinários por sua vez, vêem-se obrigados a exercer as suas funções como se se tratassem de autoridade sanitária veterinária, embora desprovidos dos poderes para o efeito”.
E relembra Inês de Sousa Real que, “na sequência desta lacuna, e por iniciativa do PAN, ficou previsto na Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho, que aprova o Orçamento do Estado de 2022, (…) a nomeação de 25 médicos veterinários municipais como autoridade sanitária veterinária concelhia. (…). Todavia, até ao final do ano, e segundo indicação do Governo, tinham sido reconhecidos apenas 8 médicos veterinários como Autoridade Sanitária Concelhia, longe do número que deveria ter sido concretizado na pendência do ano 2022 (…) de forma a dar cobertura nacional da resposta assegurada por estes profissionais, essenciais para a garantia de mais bem-estar animal, de maior segurança alimentar e da salvaguarda da saúde pública”.
Explica a deputada no seu Projecto de Resolução 765/XV/1 que “os médicos veterinários municipais têm o dever de colaboração, na área do respectivo município, em todas as acções levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspecção hígio-sanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes”.
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