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PAN questiona Governo sobre cumprimento legal do Dia da Tauromaquia

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza questionou a ministra da Cultura, Graça Fonseca, quanto ao cumprimento da legislação em vigor das iniciativas integradas no Dia da Tauromaquia, agendadas para dia 26 na Praça de Touros Daniel Nascimento, na Moita.

“Tal como em anos anteriores, estão previstos eventos que violam a legislação vigente, tais como um espectáculo de “recortadores” e “demonstrações de toureio” com a participação de crianças de escolas de toureio”, refere o Grupo Parlamentar do PAN.

E explica que os “recortadores” são um espectáculo que inclui a “lide de animais de raça brava na arena por grupos de acrobatas, situação que não está contemplada na legislação que regula este tipo de espectáculo e que é bastante clara em relação ao tipo de espectáculos tauromáquicos permitidos em Portugal, bem como aos artistas que participam nos mesmos”.

Segundo o PAN, apesar da insistência da indústria tauromáquica, os “recortadores” foram excluídos do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico (Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de Junho). No entanto, a Inspecção-geral das Actividades Culturais (IGAC) “tem ignorado este facto e as constantes denúncias realizadas, permitindo que os espectáculos de “recortadores” continuem a acontecer em várias praças de touros fixas, como é o caso do próximo dia 26 na Moita”.

Além disso, e tal como em 2020, acrescenta o PAN, o Dia da Tauromaquia prevê a realização de demonstrações das escolas de toureio com a participação de crianças, “situação que viola igualmente a legislação vigente, pois que a participação de crianças menores de 16 anos é expressamente proibida por lei”, pelo que, no entender do PAN, é importante que “as autoridades competentes actuem na salvaguarda da segurança e superior interesse destas crianças e no cumprimento da lei”.

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