AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A deputada única do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, Inês de Sousa Real, quer tornar “obrigatória a imposição de pulseira electrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade”, alterando o Código Penal.
“A suspensão da execução da pena de prisão e a liberdade condicional são obrigatoriamente subordinadas à obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, no período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos”, pode ler-se no Projecto de Lei n.º 163/XVII/1ª, entregue na Assembleia da República por Inês de Sousa Real.
Por outro lado, a deputada única do PAN defende que “a suspensão da execução do internamento e a liberdade para prova são obrigatoriamente subordinadas à obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, no período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos”.
“O ano de 2025 ainda está longe de terminar e até ao momento a área ardida supera já os 185 mil hectares, o que representa já um dos piores anos de incêndios desde os grandes incêndios de 2017, supera a média de área ardida no período homólogo entre 2006 e 2024 e faz de Portugal o 3º país da União Europeia com maior área ardida este ano”, realça aquela deputada no documento.
E salienta que “os incêndios de grandes dimensões como os que temos assistido nas últimas semanas não podem ser considerados o novo normal, já que viram do avesso a vida de centenas de pessoas que ficam com as suas habitações, estabelecimentos comerciais e terrenos agrícolas destruídos e traduzem-se na perda de vidas humanas e de centenas de animais”.
O PAN entende que “as consequências a que assistimos este ano e nos últimos anos ficam a dever-se não só à incapacidade de se adoptarem medidas estruturais de alteração do paradigma da ordenamento e gestão da floresta e de adaptação do território às alterações climáticas, mas também à falta de reconhecimento da gravidade e de uma resposta holística relativamente ao problema do incendiarismo”.
Frisa ainda Inês de Sousa Real que “de acordo com a Polícia Judiciária e Guarda Nacional Republicana no corrente ano foram detidos por prática de crime de incêndio florestal ou por suspeita da prática deste crime mais de 70 pessoas, muitos dos quais segundo a Polícia Judiciária suspeitos de terem ateado outros fogos. Os dados da Polícia Judiciária demonstram que o número de arguidos pela prática deste crime tem vindo a aumentar anualmente e atingiu o número recorde de 900 pessoas este ano”.
O PAN entende que “o combate ao incendiarismo deve passar pela previsão no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais de uma resposta holística e integrada de combate a este fenómeno complexo e multifactorial, mas também pela previsão de medidas que garantam a efectiva vigilância e controlo de todos os condenados pela prática de crime de incêndio florestal”.
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