AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A deputada única do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, Inês de Sousa Real, deu hoje, 13 de Fevereiro, entrada de um requerimento na Assembleia da República para serem ouvidos em audição o ministro do Ambiente e Acção Climática e o secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas na Comissão Parlamentar de Ambiente sobre “qual o futuro da tutela dos animais de companhia”.
Em causa, refere uma nota de imprensa do PAN, estão notícias vindas a público em que o secretário de Estado, João Paulo Catarino, veio dar nota de que a tutela dos animais de companhia passará a ser da competência das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), depois de em 2021 ter sido transferida da DGAV — Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, na alçada do Ministério da Agricultura, para o ICNF — Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, na tutela do Ministério do Ambiente e Acção Climática.
Em face das “declarações que levantaram de imediato dúvidas e preocupação, o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, veio seguidamente dar nota de que as políticas de animais de companhia permanecem no ICNF e que as competências administrativas e de execução é que passam para as CCDR”, acrescenta a mesma nota.
“Não entendemos diversas questões nesta matéria. Por um lado, não compreendemos como surge esta alteração — e a forma ligeira com que é anunciada — numa altura em que nos debatemos com entraves à aplicação da lei que criminaliza os maus tratos aos animais e em que as famílias se deparam com dificuldades para suportar as despesas de alimentação e serviços veterinários dos seus animais de companhia, por força da crise, sendo fundamental a execução das verbas previstas no OE e a estabilidade do funcionamento das instituições ”, afirma a porta-voz e deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
Por outro lado, acrescenta, “não se compreende esta decisão do Governo, tomada sem que tenha havido ao que sabemos uma auscultação da sociedade, em particular das organizações não-governamentais e dos partidos da oposição, para mais quando assistimos a um desmantelamento da protecção animal no nosso País, ao invés de progresso, por exemplo, através da criação de uma direcção geral com competências exclusivas em matéria de bem-estar e protecção animal”.
Para a porta-voz do PAN, acresce ainda que esta decisão do Governo, a confirmar-se, constitui “um retrocesso inaceitável que se traduz numa desvalorização da importância da questão da protecção animal, tornando ainda mais complexos os processos, já de si dispersos entre várias entidades, algumas delas sem meios e formação adequada para garantir a protecção do bem-estar animal. O Governo está a contribuir para a inoperância nesta matéria, ao invés de no mínimo, dotar de mais meios o ICNF”.
O PAN pretende assim com o presente requerimento que o Governo preste os devidos esclarecimentos ao Parlamento em sede de Comissão de Ambiente.
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