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PAN quer eliminação dos apoios ao gasóleo agrícola na Constituição da República

A deputada única do PAN — Pessoas-Animais-Natureza, Inês Sousa Real, entregou o seu Projecto de Revisão Constitucional na Assembleia da República no passado dia 11 de Novembro. “Garantir a eliminação dos subsídios fixados em legislação nacional, directos ou concedidos através de benefícios fiscais, relativos a combustíveis fósseis ou à sua utilização” é uma das propostas do partido.

A ser aprovada esta proposta, ficará consagrada na Constituição da República o fim de apoios como os actualmente existentes no gasóleo colorido e marcado, vulgarmente conhecido por gasóleo verde ou por gasóleo agrícola. Este gasóleo, também utilizado pelo sector das pescas, pode ser adquirido com redução ou isenção total do imposto especial de consumo no momento do abastecimento.

O benefício do gasóleo colorido e marcado, consiste na redução ou isenção do imposto especial de consumo, tributado no preço de venda ao público, do gasóleo adquirido para a execução de determinadas actividades económicas. Desde o início da década de 90 do século passado, que o acesso a este benefício faz-se através da utilização do cartão de gasóleo verde.

Refira-se que, mesmo com o apoio estatal ao gasóleo  agrícola, os agricultores espanhóis estão a pagar pelo combustível cerca de 30 cêntimos a menos que os portugueses.

proposta de Revisão Constitucional de Inês Sousa Real propõe ainda “objectivos da política agrícola e industrial nacionais que tenham a neutralidade climática e protecção da biodiversidade como eixos centrais e garantam uma transição rápida e socialmente equilibrada para uma economia sustentável”.

Por outro lado, pretende “assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida e constitui um instrumento tendente a assegurar a eficiência na utilização dos recursos, a redução da utilização de combustíveis fósseis, a protecção da biodiversidade, a utilização sustentável do solo, do território e dos espaços urbanos, e a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis”.

Objectivos da política agrícola

Já no Artigo 93.º, a deputada única do PAN propõe que seja escrito, quanto aos objectivos da política agrícola: “promover uma agricultura sustentável e resiliente, combatendo a desertificação e prosseguindo os objectivos da neutralidade climática e da protecção da biodiversidade, expandir significativamente a agricultura biológica e aumentar, de forma sustentável e resiliente, a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes ao reforço da competitividade e da sustentabilidade ambiental e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação”.

Ainda no mesmo Artigo, Inês Sousa Real pretende “promover a preservação e o uso mais eficiente dos solos, mediante a substituição de fertilizantes químicos sintéticos por orgânicos” e defende que se fomente “o uso mais eficiente de fertilizantes, de energia e de água”.

A ser aprovado o Projecto de Revisão Constitucional do PAN, “o Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo e em respeito pelos condicionalismos ecológicos e sociais do país, assim como decorrentes da biodiversidade existente”.

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