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Organizações de 1º Nível já entregaram propostas de alteração à Lei da Caça

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As três Organizações do Sector da Caça de 1º Nível (OSC) já entregaram as suas propostas de medidas para o sector. A Associação Nacional dos Proprietários Rurais (ANPC), a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses (CNCP) e a Federação Portuguesa de Caça (Fencaça) querem “uma Caça do Século XXI”.

Defendem que “a caça deve ser apoiada, fomentada e defendida como actividade de interesse nacional”. E pedem a a criação de uma Comissão Permanente da Caça, do Sistema Nacional de Informação de Caça, da Rede Fixa de Monitorização de Espécies Cinegéticas e a publicação de um Anuário da Caça em Portugal.

Além disso defendem que o Governo deve “apostar fortemente na transferência de competências para as OSC como parceiros estratégicos para a evolução do sector da caça, à semelhança do que ocorreu noutros sectores como o agrícola, com grande sucesso e benefícios directos para o Estado e para os cidadãos e agentes económicos”.

Relembre-se que o Ministério do Ambiente e da Acção Climática, após a reunião de 22 de Janeiro do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, pediu que, no prazo de três semanas, os representantes dos vários sectores fizessem chegar as suas propostas de alteração à legislação em vigor, tendo como princípio norteador a sustentabilidade e racionalidade na gestão dos recursos cinegéticos.

Problema não é a legislação

Na missiva enviada ao Governo, os representantes daquelas organizações salientam que os principais problemas existentes no sector da caça “não radicam em deficiente ou insuficiente legislação, mas sobretudo em falta de investimento e estratégia para uma modernização, descentralização e evolução qualitativa do sector ao nível da administração e gestão da caça”.

E realçam que “na era do 5G”, entendem que esta oportunidade deve ser aproveitada para fazer “uma verdadeira modernização da caça em Portugal e ultrapassar problemas que são estruturais” e “não dar apenas resposta a questões que são conjunturais e relacionadas com o caso absolutamente anormal e excepcional que foi a Torre Bela”.

A ANPC, a CNCP e a Fencaça defendem que “todos os radicalismos e extremismos que minam a coesão nacional e desrespeitam os mais elementares princípios democráticos (…) que procuram fazer tábua rasa dos conhecimentos técnicos e científicos” sejam postos de lado e que “a caça deve ser apoiada, fomentada e defendida como actividade de interesse nacional”.

Caça e prevenção de incêndios

Por outro lado, dizem ao ministro do Ambiente que, tendo em conta o momento que o País atravessa e a maior crise social e económica de sempre, “agora, mais do que nunca, é urgente contribuir para que o papel da caça seja ainda mais preponderante em Portugal, como forma de exploração sustentável dos recursos endógenos, contribuindo fortemente para a economia nacional e dos territórios rurais em particular, como ferramenta de gestão e equilíbrio das populações e dos habitats, como actividade promotora da biodiversidade e de combate ao flagelo dos incêndios rurais, sem esquecer a sua enorme importância social e cultural”.

E assumem como sua missão “contribuir para a defesa, pleno aproveitamento e consolidação da caça como uma actividade preponderante para o desenvolvimento sustentável do país, crucial para a sócio-economia e coesão territorial, para a conservação dos recursos naturais e promoção da biodiversidade, inovando, capacitando e qualificando os agentes e contribuindo para o reconhecimento e respeito da caça pela sociedade, como actividade sócio-cultural, económica e ambiental essencial em Portugal”.

As propostas das OSC de 1º nível:

  • a criação de uma Comissão Permanente da Caça, presidida por um representante do Governo e composta pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e pelas Organizações do Sector da Caça do 1º nível – um grupo de trabalho pequeno, focado e capacitado com funções executivas na implementação da estratégia para o sector da caça;
  • a criação do Sistema Nacional de Informação de Caça (SNISCAÇA) centralizado nos servidores do ICNF e com módulos e aplicações móveis que permitam a interacção com caçadores, concessionários de zonas de caça e OSC, um sistema que permita operar uma transformação digital;
  • apostar fortemente na transferência de competências para as OSC como parceiros estratégicos para a evolução do sector da caça, à semelhança do que ocorreu noutros sectores como o agrícola, com grande sucesso e benefícios directos para o Estado e para os cidadãos e agentes económicos;
  • a criação da Rede Fixa de Monitorização de Espécies Cinegéticas, onde se mantenha em permanência o seguimento da evolução das populações das principais espécies cinegéticas (residentes e migratórias), apostando em monitorizações de fundo e de longa duração, de modo a permitir detectar tendências regionais ou nacionais;
  • a dinamização do Centro de Competências para o Estudo, Gestão e Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade como polo dinamizador de conhecimento e de inovação, e como incubadora de projectos fulcrais para o sector da caça e da Conservação dos Recursos Naturais, nomeando um secretário técnico que funcione sob a alçada do ICNF;
  • a publicação de um Anuário da Caça em Portugal como grande instrumento de comunicação e de reporte, incluindo estatísticas actualizadas da caça, progressos e constrangimentos no desenvolvimento da estratégia nacional para a caça, projectos desenvolvidos, resultados de monitorização de espécies cinegéticas, identificação de problemas emergentes, etc..

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