Organizações ambientalistas entregam contributo no âmbito da consulta pública da proposta de Plano Nacional de Restauro da Natureza

São nove as organizações não governamentais de ambiente (GEOTA, FAPAS, LPN, Quercus, SPEA, WWF Portugal, Sciaena, Palombar e AEPGA) que entregaram, no dia 19 de Agosto, um contributo conjunto no âmbito da consulta pública da proposta de Plano Nacional de Restauro da Natureza.

As organizações envolvidas na iniciativa reconhecem a importância do Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN) e do trabalho técnico desenvolvido ao longo do último ano, agora apresentado em sede de consulta pública. A proposta reúne “informação relevante, assumindo lacunas de conhecimento e acolhendo princípios essenciais para o desenvolvimento do plano, tais como o reconhecimento da importância da regeneração natural, da protecção dos solos e da água, da conectividade ecológica e do envolvimento das comunidades no desenvolvimento de iniciativas de restauro”, refere uma nota de imprensa conjunta daquelas organizações.

“Este ponto de partida, porém, ainda não está traduzido de forma consistente em decisões, responsabilidades, calendários, financiamento e resultados verificáveis”, acrescenta.

A principal preocupação é “a distância entre o diagnóstico e a execução. Na documentação submetida à consulta pública, 188 das 406 medidas de restauro apresentam áreas ou extensões de aplicação desconhecidas, enquanto as fontes de financiamento discriminadas por medida não foram disponibilizadas. Em muitos casos, também não é possível relacionar claramente cada ação com a pressão que pretende reduzir, o habitat e o território abrangidos, a entidade responsável ou o resultado ecológico esperado”, realçam aqueles ambientalistas.

“Esta falta de enquadramento pode levar a que actividades de estudo e planeamento, instrumentos já existentes ou operações de gestão corrente sejam contabilizadas como restauro. Uma nova plantação florestal, uma prática agrícola apoiada ou uma intervenção pós-incêndio, por exemplo, não constituem, por si, iniciativas de restauro da natureza. Para tal, deverá ser demonstrada uma melhoria ecológica adicional face à situação inicial, e ser garantida a sua manutenção ao longo do tempo”, frisam.

Relativamente aos rios e planícies aluviais, os inventários de barreiras, ictiofauna e condições hidromorfológicas, avança a mesma nota conjunta, “continuam incompletos e pouco harmonizados. A metodologia concentra-se sobretudo na circulação longitudinal dos peixes, atribuindo menor atenção às ligações dos rios às planícies de inundação e aos aquíferos. As organizações propõem protocolos nacionais comuns, levantamentos de campo e a utilização complementar de tecnologias como LiDAR e ADN ambiental, bem como uma estrutura técnica capaz de coordenar o inventário e o restauro fluvial à escala nacional”.

Ecossistemas Florestais

Já para os sistemas florestais, “falta ainda uma cartografia nacional das áreas degradadas e uma definição inequívoca do que pode ser, ou não, considerado restauro. Revelam-se incoerências nas metas apresentadas e não é explícita a articulação do PNRN com políticas agrícolas, energéticas ou de prevenção de incêndios florestais. É necessário diferenciar as condições existentes nas interfaces urbano-florestais, nas faixas de gestão de combustível, nos corredores ecológicos e nas áreas interiores de conservação, conciliando a recuperação dos ecossistemas com a protecção de pessoas, edifícios e infra-estruturas”.

Ecossistemas Agrícolas

Na agricultura, aquelas organizações alertam para “o risco de se contabilizarem como restauro medidas já financiadas pelo PEPAC ou práticas de gestão corrente que não demonstrem benefícios ecológicos adicionais. É o caso do regime de produção integrada, identificado como uma medida de restauro, mas cujas regras ainda permitem a utilização de pesticidas, herbicidas e fertilizantes de síntese”.

“Os apoios agrícolas só deverão contribuir para as metas do PNRN quando estiverem associados a objectivos mensuráveis, como a retenção de carbono nos solos, a redução efectiva de pesticidas e herbicidas, a conservação de habitats e a promoção dos polinizadores e outra fauna auxiliar”, dizem.

Quanto às áreas urbanas, “não basta contabilizar a criação ou requalificação de espaços verdes, e a exclusão dos aglomerados urbanos com maior percentagem de áreas verdes pode enfraquecer as metas e deixar parte do território sem resposta para desafios cada vez mais presentes. É necessário que se definam critérios objectivos para avaliar as intervenções realizadas, incluindo referenciais de densidade e diversidade vegetal, fixação de carbono e aumento da permeabilidade dos solos, bem como a adopção de práticas adequadas de gestão de arvoredo urbano, a capacitação dos actores relevantes a nível local e o envolvimento de técnicos qualificados na concepção de soluções adaptadas a cada contexto social, urbanístico e climático”.

Ecossistemas Marinhos

Já no que diz respeito aos ecossistemas marinhos, dizem aqueles ambientalistas que “apesar da base técnica sólida e da transparência com que são reconhecidas as lacunas de conhecimento, continua a existir um desequilíbrio entre a produção de informação e a acção no terreno, com apenas 2 das 27 medidas classificadas como restauro directo, metas de recuperação muito reduzidas e meios de financiamento ainda por definir”.

“O desconhecimento do estado de degradação de uma parte significativa dos habitats não pode ser interpretado como uma ausência de degradação nem justificar o adiamento da intervenção, especialmente quando existem pressões identificadas. É por isso necessário adoptar o princípio da precaução, definir metas mais ambiciosas e mensuráveis, harmonizar metodologias de avaliação, reforçar a conectividade ecológica e distinguir claramente novas medidas de restauro do cumprimento de obrigações anteriores, garantindo simultaneamente o financiamento e o envolvimento do setor pesqueiro, das comunidades costeiras e de todos os utilizadores do mar”, adiantam.

Agricultura e Mar