Ordem dos Despachantes Oficiais junta-se ao CNOP na critica ao diploma sobre Ordens Profissionais

A Ordem dos Despachantes Oficiais, junta-se ao CNOP — Conselho Nacional das Ordens Profissionais, conhecida a intenção do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva de constitucionalidade de normas de um diploma, aprovado recentemente pela Assembleia da República e que procede à revisão do regime jurídico das Ordens Profissionais.

A Ordem dos Despachantes Oficiais “vem congratular-se e apoiar esta decisão, porquanto também entende que normas daquele diploma enfermam de inconstitucionalidade ao diminuírem, injustificadamente, a autonomia que a Constituição reconhece às Ordens Profissionais, o que, em última instância, prejudica os cidadãos e as empresas que recorrem aos serviços profissionais dos seus membros”, refere um comunicado de imprensa daquela Ordem.

Agricultura e Mar