Opinião PEV. Transporte público, um direito, não para todos

Opinião de Miguel Martins, membro da Comissão Executiva do Partido Ecologista Os Verdes (PEV)

A mobilidade da população em transporte público, embora seja um direito das populações, para se deslocar com facilidade e liberdade no território, por exemplo, para acesso a serviços e bens essenciais como o emprego, ensino ou simplesmente lazer, esta é muito limitada no interior do país. A situação agrava-se, sobretudo, nas áreas de baixa densidade. A rede de transportes públicos é muito débil, aliás é com muita dificuldade que poder-se-á falar de rede, quando as ligações, a existirem, são pontuais sem interconexão entre e dentro dos modos de transporte.

Nas últimas décadas, no interior do país, a tendência foi de redução da oferta de transporte público, rodoviário, com o corte de inúmeras carreiras e horários, e ferroviário, com o encerramento de várias linhas (e.g Ramal da Lousã, da Pampilhosa, Linha do Corgo, do Tua), deixando muitos cidadãos sem qualquer meio de deslocação.

A eclosão da pandemia, em 2020, serviu de pretexto, também para despercebidamente, encerrar-se mais serviços deixando a população, especialmente a mais idosa, desprovida de transportes para acesso, e.g. a serviços essenciais como a saúde. A mobilidade é imprescindível para assegurar e garantir outros direitos fundamentais como a educação, o emprego, o lazer, a cultura, o desporto, entre outros.

A redução da oferta de transporte público é justificada, recorrentemente com o despovoamento, todavia, a inexistência de transportes, fomenta e agrava o êxodo dos territórios, em particular os pequenos aglomerados rurais. O despovoamento não pode ser indissociável das opções políticas conduzidas, por sucessivos governos para o interior, sobretudo de serviços públicos, dos quais os transportes públicos são parte elementar.

Os transportes sendo um serviço público têm de ser para todos, independentemente dos locais onde a população habita, os cidadãos jamais podem ser descriminados em função da área geográfica/dimensão do aglomerado onde se residem. É necessário assegurar o transporte nos pequenos núcleos urbanos, para inverter o esvaziamento do interior

O Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) – Lei n.º 52/2015,
de 9 de junho – aprovado pela maioria PSD/CDS, desobriga as autoridades de transportes a assegurar os serviços mínimos do serviço público de transporte de passageiros a quem reside em pequenos aglomerados com menos de quarenta pessoas, ou nas áreas onde os custos económico-financeiros, sejam desproporcionais.

Estes serviços mínimos, referidos no RJSPTP, assegurados pelo menos três dias por semana, dizem respeito, em primeiro lugar ao acesso a serviço público de transporte de passageiros flexível, ou, se a procura o justificar, ao serviço público de transporte de passageiros regular. Uma diferença muito significativa, pois o serviço regular detém itinerários, frequências, horários e tarifas predeterminados, no âmbito do qual podem ser tomados e largados passageiros em paragens previamente estabelecidas, enquanto o serviço flexível de passageiros permite a flexibilidade de pelo menos, uma das dimensões: itinerários, horários, paragens e tipologia de veículo.

Em rigor, com o RJSPTP, que Os Verdes votaram contra, a mobilidade deixou de ser um direito de todos, ficando ao critério de cada uma das autoridades de transportes (Municípios, Comunidades Intermunicipais, Áreas Metropolitanas, ou a própria Administração Central) garantir, ou não, o transporte às populações não abrangidas por serviços mínimos.

Algumas Comunidades Intermunicipais, no seguimento das competências atribuídas pelo RJSPTP, estão a implementar serviços públicos de transporte de passageiros flexível, como no caso do transporte a pedido na CIM Dão Lafões ou na CIM Médio Tejo. Apesar de algumas vantagens evidentes, esta solução flexível pode, a médio e longo prazo, condenar o próprio transporte regular de passageiros.

Por exemplo, o transporte a pedido, designado de Ir e Vir promovido pela CIM Dão Lafões, levanta algumas questões:

• O transporte pode não ser assegurado diariamente;
• É necessário marcar previamente a viagem, não sendo compatível com deslocações impulsionadas por motivos inesperados;
• O transporte, com algumas exceções, é planeado para a deslocação a serviços e não numa perspetiva de intermodalidade / transbordo;
• Os serviços estão essencialmente orientados para servir a população idosa, o que é muito positivo, mas mais limita o acesso a outras faixas etárias;
• Embora se apliquem tarifas similares às de autocarro, os serviços não integram os passes sociais; e, entre outros,
• A informação disponível, por exemplo, dos horários, percursos e preços é escassa ou inexistente, em particular no sítio da eletrónico da CIM Dão Lafões.

Os transportes sendo um serviço público têm de ser para todos, independentemente dos locais onde a população habita, os cidadãos jamais podem ser descriminados em função da área geográfica/dimensão do aglomerado onde se residem. É necessário assegurar o transporte nos pequenos núcleos urbanos, para inverter o esvaziamento do interior.

Não se pode derramar “lágrimas de crocodilo” sobre o interior e propalar sucessivamente conceitos nobres, como a coesão territorial, mas desprovidos de conteúdo, quando não existem nestas áreas de baixa densidade transportes públicos e uma rede que assegure a mobilidade da população.

Os Verdes têm exigido investimento, para expandir a oferta de transportes públicos rodoviários, no interior do país, com qualidade e ajustados às necessidades das populações. O PEV tem igualmente lutado por um investimento sério na ferrovia, melhorando as linhas existentes, o material circulante, e o reforço do número de trabalhadores, bem como reabrindo as linhas encerradas, como a do Corgo, e a ligação por comboio a todas as capitais de distrito. Importa salientar que o comboio voltou à linha Leste pela luta e persistência do PEV.

Para além do investimento direto nos transportes, Os Verdes reclamam há muito pela redução dos tarifários e/ou a gratuitidade dos transportes. Embora o PART tenha sido extremamente positivo, em geral, os valores dos passes no interior do país são, na generalidade, mais elevados em comparação com as áreas metropolitanas, pelo que Os Verdes defendem uma redução dos valores dos passes por forma a assegurar equidade.

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