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Opinião PEV. Lei de Bases do Clima, Um Ano Perdido

Opinião de Ana Sofia Cabeleira, dirigente nacional do Partido Ecologista Os Verdes e Dirigente Nacional do PEV

Passado um ano da entrada em vigor da Lei de Bases do Clima (LBC), Os Verdes constatam que, por opção ou omissão do Governo, pouco se tivesse avançado no que respeita aos instrumentos que regem as decisões políticas em matéria de clima.

Quando a LBC reclamava sobressalto, transversalidade, coordenação multissetorial e forte participação coletiva, temos o prosseguimento da velha politica, inação — designadamente pela não instalação das estruturas previstas na lei e pela ausência de discussão e implementação nos municípios dos Planos de Ação Climática – e por outro lado, secretismo. Veja-se o anúncio, a 2 de fevereiro, sobre novos prazos concedidos à empresa para justificar o injustificável, a sustentabilidade da exploração de Lítio em Montalegre, uma região de grande vulnerabilidade ambiental.

Apesar da LBC não refletir importantes medidas propostas pelos Os Verdes no que respeita às prioridades da política climática, não podemos deixar de referir a inclusão na Lei de objetivos de base para garantir justiça climática, os “direitos coletivos sobre os bens comuns” e “assegurar uma trajetória irreversível de redução das emissões de gases de efeito de estufa”, motivo pelo qual se deve exigir ao Governo políticas e soluções verdes que verdadeiramente servem tais objetivos.

Em contraciclo com a LBC, a obsessão do Governo PS incide sobre os megaprojetos, à boleia de verbas para a transição ecológica

Em contraciclo com a LBC, a obsessão do Governo PS incide sobre os megaprojetos, à boleia de verbas para a transição ecológica, como o corredor verde para o gás natural, o concurso internacional para a concessão de exploração de lítio, os megaempreendimentos fotovoltaicos que de forma ardilosa procuram escapar à Avaliação de Impacte Ambiental, o hidrogénio sem plena garantia de selo verde, projetos de dessalinização sem procurar acautelar os seus impactos, o alargamento da área de regadio perante a crescente limitação dos recursos hídricos, em territórios como o Algarve, ou ainda o contínuo financiamento da agricultura super intensiva.

Em matéria de investimento verde a palavra de ordem é massificar, e por esse motivo todos estes investimentos correm o risco de ser parte do problema e não da solução, pois tenderão a agravar o fosso das desigualdades sociais, a delapidar os recursos naturais e os ecossistemas.

Com ou sem a LBC, o Ambiente é visto pelo Governo como uma oportunidade de “negócio verde”, abrindo novas linhas de negócio e apropriação de fundos, de que são exemplo os recentes e milionários apoios aos custos indiretos de carbono, concedidos às empresas abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE), e que muito favoreceram as empresas da celulose e outras empresas poluidoras do país. Ao mesmo tempo, os pequenos contribuintes e as famílias enfrentam um forte agravamento do custo de vida à boleia de uma lógica especulativa no setor da energia que se vinha a fazer sentir antes da escalada da guerra na Ucrânia e que tornou evidente quem paga os custos diretos e indiretos desta fatura.

Em matéria de emissões, a compensação de carbono não deve ser um substituto para os esforços de redução

No dia 26 de janeiro, o Conselho de Ministro aprovou, na generalidade, o decreto-lei que cria e promove o desenvolvimento de um Mercado Voluntário de Carbono de âmbito nacional. O Governo prossegue uma vez mais com a máxima “começar a casa pelo telhado”, na medida em que esta é uma resposta direta aos mercados e não à efetiva redução de emissões.

Estes mecanismos estão longe de garantir transparência, regulação ou sequer fiscalização, motivo pelo qual a compensação do carbono não deve ser um substituto para os esforços de redução, para a profunda transformação dos atuais sistemas de produção e para o apoio direto à adaptação e mitigação junto das comunidades, particularmente em territórios rurais e/ou vulneráveis às alterações climáticas.

Se dúvidas existissem sobre a premência de pôr em marcha e coordenar de forma empenhada políticas setoriais para o Clima, os fenómenos extremos – incêndios, secas e inundações – sentidos no nosso país tornaram-no evidente, confirmando as fragilidades do território, efeito de um planeamento errático que não acautela o princípio da precaução.

Os Verdes lamentam que o Governo não use, de facto, a LBC para nortear as suas opções politicas, e que não veja a crise energética como uma oportunidade para direcionar e priorizar os investimentos de eficiência energética das habitações e das infraestruturas públicas, esta sim uma medida eficaz para a poupança energética e orçamental. Na mesma linha, o Plano Ferroviário Nacional apresentado não encerra nas propostas que preconiza o sério investimento no transporte público que o contexto atual exige, designadamente pela aposta numa rede ferroviária robusta e coesa em articulação com a mobilidade coletiva e suave.

Exigem-se soluções que respeitem o Ambiente e protejam a Natureza, que privilegiam as atividades que respeitam os ciclos naturais, soluções baseadas na Natureza, na produção e modos sustentáveis, afastadas de lógicas globais e mercantilistas. Nunca como hoje o princípio “Agir Local, Pensar Global” impôs a necessidade de uma ação coletiva concertada e urgente.

É com este objetivo que Os Verdes integram na sua agenda política um roteiro que já este mês dará início a um conjunto de iniciativas pelo país. Desse roteiro, resultarão alertas e propostas concretas do PEV para a sustentabilidade ambiental.

Agricultura e Mar

 
       
   
 

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