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OE 2021: PAN propõe reforço das verbas para Centros de Recolha Oficial de Animais em 10 M€

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O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza submeteu uma proposta de alteração, no âmbito da discussão em especialidade do Orçamento do Estado para 2021, que pretende o reforço da verba disponibilizada para os centros de recolha oficial de animais (CROA).

A proposta prevê um reforço de 10 milhões de euros a transferir para a Administração Local para dar resposta “às necessidades, incluindo a de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas legalmente constituídas”.

O PAN quer ver também o alargamento da verba às associações zoófilas legalmente constituídas, atendendo à circunstância de estas prosseguirem fins públicos, “dando um contributo fundamental no controlo da população de animais de companhia e na protecção e bem-estar”.

A proposta do PAN vai no sentido de que, em 2021, o Governo transfira para a Administração Local a verba de 10 M€ a aplicar da seguinte forma:

  • 7 milhões de euros para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas;
  • 1,8 milhões de euros para promover a melhoria da prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas, através de protocolos com os hospitais veterinários universitários;
  • 1.2 milhões de euros a distribuir, por sua vez, por:
    a) 1 M€ para apoiar os CROA nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização;
  • b) 100 mil euros destinados à sensibilização para os benefícios da esterilização, para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal e ainda para avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas;
  • c) e ainda 100 mil euros para serem investidos no registo electrónico de animais de companhia.

Agricultura e Mar Actual

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