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OE 2021: Governo aceita proposta do PAN. Embalagens de pronto a comer têm taxa de 0,3 € a partir de 2022

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O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de mais uma medida que visa contribuir para a redução sustentada da quantidade de embalagens de plástico descartáveis usadas no regime de pronto-a-comer.

A partir de 1 de Janeiro de 2022 haverá uma contribuição de 0,30 euros sobre as embalagens de utilização única adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto-a-comer e levar ou com entrega ao domicílio. Este valor será obrigatoriamente discriminado na factura.

Explica a proposta do PAN, assinada pelos deputados André Silva, Bebiana Cunha e Inês de Sousa Real, que a contribuição “incide sobre as embalagens primárias, incluindo embalagens de serviço, independentemente do material de que são feitas“.

No entanto, “o comercializador de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar, não pode obstaculizar à utilização de recipientes próprios do consumidor final”.

As receitas resultantes da cobrança desta contribuição vão ser afectadas da seguinte forma:

a) 50 % para o Estado;
b) 40 % para o Fundo Ambiental, para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular;
c) 5 % para a APA, I. P.;
d) 3 % para a AT;
e) 1 % para a Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
f) 1 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Reduzir o plástico

Na sua proposta, aqueles deputados explicam que a Directiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, prevê a proibição de colocação no mercado de embalagens de take away de poliestireno expandido e de plástico oxodegradável até 3 de Julho de 2021.

“A proibição de colocação no mercado de embalagens de take-away destes materiais poderá conduzir a uma substituição dos mesmos por outros materiais de de plástico, induzindo, assim, ao aumento da sua produção. Desta forma, é crucial a criação de incentivos ao uso de embalagens de take-away reutilizáveis, a fornecer pela entidade de restauração ou pelo cliente, ao invés da utilização de embalagens de take-away feitas de plástico não reutilizável”.

Agricultura e Mar Actual

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