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Novo regime jurídico de actividade apícola “vai potenciar actividade” nos Açores

O secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, António Ventura, considera que o novo regime jurídico de actividade apícola e da produção, transformação e comercialização do mel, aprovado no Parlamento dos Açores, vai elevar esta actividade, que interessa potenciar no futuro dos Açores.

“A apicultura, nos Açores, representa uma importante actividade agrícola, que, para além dos produtos que resultam das abelhas – mel, cera, pólen, própolis, geleia real e veneno – também contribui para a protecção ambiental, para a preservação da biodiversidade e para a melhoria das produções agrícolas e florestais, através da imprescindível ação polinizadora das abelhas”, considerou o governante, falando na discussão do diploma, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Novo regime jurídico

Com a alteração do regime jurídico, garantem-se de maiores restrições ao nível sanitário, como a obrigatoriedade da esterilização das ceras e a comprovação sanitária da origem dos efectivos; a introdução do quantitativo para o autoconsumo; a criação de uma nova densidade na implantação das colónias; um novo regime para a transumância; a aplicação do conceito da quantidade de venda de proximidade, facilitando a venda de mel na região dos pequenos produtores ou a modificação de alguns parâmetros das características físicas do mel, ajustando-as à realidade açoriana.

António Ventura acrescentou ainda que estão registados nos Açores, neste momento, 451 apicultores, 925 apiários, 7.916 colónias e 11 melarias, e em 2021 foram declarados ao apoio do POSEI 27.541 kg. de mel, refere o Executivo açoriano em nota de imprensa.

E concretizou: “Perante esta dimensão importa determinar um forte impulso à apicultura na região, incentivando a produção, a transformação e a comercialização de mel, assim como na conjugação biodiversa do mel com outros agroalimentos e nas várias utilizações possíveis dos produtos da abelha. É, pois, a apicultura uma actividade da diversificação económica, que contribui para o complemento do rendimento de muitas famílias e assume uma identidade regional como alimento da sustentabilidade e da saúde humana”.

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