AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A taxa reduzida de Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) para o petróleo colorido e marcado é revogada Proposta de Lei 35/XV/1, aprovada na generalidade na Assembleia da República. Mas a taxa reduzida mantém-se no gasóleo colorido e marcado, vulgarmente conhecido por gasóleo agrícola.
Esclarecimento que a ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, fez questão de fazer ontem, 22 de Fevereiro, no jantar de encerramento do primeiro dia do Encontro Nacional de Técnicos da Confagri, um evento que reuniu cerca de 400 técnicos das organizações associadas de todo o País, no Vimeiro.
“Na referida proposta de lei, é revogada a taxa reduzida de ISP e IVA para o petróleo colorido e marcado, que tem uma fraca expressão em termos de consumo e despesa fiscal, sendo residual em termos de utilização, em linha com os desígnios da fiscalidade ambiental e simplificação do sistema fiscal”, realça hoje uma nota de imprensa do Ministério da Agricultura e da Alimentação, realçando que “Portugal é o único país da União Europeia com uma taxa reduzida no IVA para o gasóleo agrícola”.
“Considerando as notícias divulgadas sobre eventuais alterações ao Código dos Imposto Especiais de Consumo, nomeadamente no que diz respeito ao gasóleo colorido e marcado, o Ministério da Agricultura e da Alimentação esclarece que a Proposta de Lei 35/XV/1, aprovada na generalidade na Assembleia da República, mantém, exactamente com os mesmos procedimentos, a tributação «com taxa reduzida o gasóleo colorido e marcado com os aditivos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia», já consagrada no Código dos Impostos Especiais de Consumo”, explica a mesma nota de imprensa.
O Ministério refere-se a uma notícia avançada pelo Dinheiro Vivo, entretanto corrigida, mas cujo original continua parcialmente transcrito em alguns sites de cópia automática de notícias, induzindo os leitores a erro.
Assim, adianta a mesma nota de imprensa, “é falsa a informação de que o gasóleo colorido e marcado, vulgarmente conhecido por gasóleo verde ou por gasóleo agrícola, deixa de constar da lista da taxa intermédia do IVA (13%), passando a estar sujeita à taxa normal, de 23%, e de que é eliminada a taxa reduzida de ISP do gasóleo colorido e marcado. Na realidade, Portugal é mesmo o único país da União Europeia com uma taxa reduzida no IVA para o gasóleo agrícola, que foi mantida e que corresponde a uma demonstração inequívoca do empenho e compromisso do Governo na execução de todas as medidas que mitiguem o efeito das crises que têm afectado o sector agrícola nacional”.
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