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Ministra da Agricultura garante: DGAV mantém-se como Autoridade Sanitária Veterinária nacional

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O Conselho de Ministros aprovou hoje, 25 de Março, um conjunto de diplomas tendo em vista a concretização da temática relacionada com o bem-estar de animais de companhia, mediante a transferência de competências entre a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

“Esta transferência cinge-se exclusivamente às matérias relacionadas com o bem-estar de animais de companhia, ficando salvaguardado o papel da DGAV enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, com todas as competências relativas às matérias de saúde animal”, refere uma nota de imprensa do Ministério da Agricultura.

A ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, sublinha que, “com base numa abordagem multidisciplinar e cooperante, envolvendo as duas áreas governativas – Agricultura e Ambiente e Acção Climática -, será dado mais um importante passo na protecção do bem-estar-animal”.

E acrescenta ainda que “a DGAV terá sempre de ser ouvida na definição, execução e avaliação das políticas de bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo de animais de companhia, no âmbito das suas competências, devendo ser cumpridas as suas orientações em matéria de saúde animal”.

Foi ainda aprovada a criação da figura do Provedor do Animal, com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal, na convicção de avançar na convergência da actuação da Administração Pública com as melhores práticas internacionais neste domínio. Esta ficará sob a direcção conjunta da ministra da Agricultura e do ministro do Ambiente e da Acção Climática.

Agricultura e Mar Actual

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