AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A lei da caça foi hoje, 22 de Fevereiro, alterada. As mudanças vêm, entre outras medidas, regular a constituição das matilhas de caça maior e a actividade de matilheiro, obrigando ao registo dos cães e dos matilheiros, ao qual será aplicada uma taxa.
O Decreto-Lei que altera o Regime Jurídico da Conservação, Fomento e Exploração dos Recursos Cinegéticos foi hoje aprovado em Conselho de Ministros (ver aqui).
As novas regras estabelecem que uma matilha de caça maior, quando em ato de caça, deverá ser composta, no mínimo, por 20 cães, explica uma nota de imprensa do Ministério da Agricultura, liderado por Luís Capoulas Santos.
Minimizar o abate furtivo
Com o objectivo minimizar o abate furtivo de exemplares de espécies cinegéticas, alarga-se a possibilidade de marcação dos exemplares mortos em acções de correcção de densidade das populações.
“O Governo tomou este conjunto de decisões tendo em conta que o crescimento da população de javalis tem vindo a determinar o aumento do exercício da caça a esta espécie, em particular pelo processo de montaria”, explica o Gabinete de Capoulas Santos.
Zonas de caça
As entidades titulares de zonas de caça, cuja concessão se renove automaticamente, têm também novas obrigações, designadamente a de apresentar um Plano de Ordenamento de Exploração Cinegética (POEC) no fim de cada período de concessão.
O presente diploma vem afectar parte das receitas provenientes das licenças de caça ao Fundo Florestal Permanente, tendo como objectivo de assegurar o financiamento da gestão sustentável dos recursos cinegéticos.
Ainda no âmbito do exercício da caça, prescinde-se, em alguns processos de caça, da obrigação das armas de fogo serem acondicionadas em estojo ou bolsa, nas deslocações dos caçadores dentro de uma zona de caça.
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