Mário Rui Pinho: Ordenamento do espaço marítimo é fundamental para políticas do mar

O secretário Regional do Mar e Pescas dos Açores, Mário Rui Pinho, declarou hoje, 10 de Julho, que o ordenamento do espaço marítimo na Região é “fundamental” enquanto “ferramenta para as políticas do mar”. O governante falava na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na apresentação e discussão do relatório final da Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas do Espaço Marítimo.

“Os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores devem manter a insistência no reconhecimento da sua competência qualificada no ordenamento do seu espaço marítimo adjacente, de acordo com o artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que concretiza os princípios de gestão conjunta e de gestão partilhada, quer no quadro da denominada lei do mar quer no quadro de uma futura revisão da Constituição da República Portuguesa”, sublinhou.

Na ocasião, o governante salientou a “firme determinação do XIV Governo Regional dos Açores de inaugurar um novo modelo de autonomia para o século XXI”, avança uma nota de imprensa do Executivo açoriano.

E precisou: ”uma autonomia de cooperação, em que todos os entes se entreajudam no exercício dos objectivos comuns, onde a verdadeira gestão partilhada entre a República e as regiões autónomas consubstancie-se na união das vontades de ambos os níveis de poder público para se alcançar uma solução final justa”.

“Tal corresponderá, ainda que com diferentes figurinos de intervenção, a uma co-decisão de intervenção no ordenamento e gestão dos espaços marítimos regionais açoriano e madeirense”, concretizou o secretário Regional.

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