AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, através da Resolução n.º 9/2017/M, recomenda ao Governo da República e em especial ao Ministério do Mar que realize todos os esforços e diligências junto das instituições europeias para a protecção da pesca artesanal e sustentável do peixe-espada preto da Região Autónoma da Madeira.
O documento relembra que o Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia aprovou, no passado dia 14 de Novembro de 2016, uma proposta de Regulamento do Conselho que estabeleceu para 2017 e 2018 uma redução significativa das quotas de pesca na área CECAF 34.1.2., para as embarcações da União Europeia, visando a captura de populações de peixes de profundidade, designadamente o peixe-espada preto.
Entre outras medidas, consta nesta resolução uma redução acumulada de 22,5 % para os próximos dois anos, 12 % em cada ano, diminuindo assim, de forma significativa, as quotas fixadas em anteriores anos. Esta resolução da União Europeia “vem penalizar, de forma profunda a pesca artesanal e sustentável da Região Autónoma da Madeira, a qual, apesar de continuar com possibilidades de pesca superiores ao actual nível de captura, fica desprovida de aproveitar qualquer possibilidade futura de crescimento da pescaria, o que é manifestamente penalizador para o sector e inaceitável face ao carácter selectivo desta pescaria”, acrescenta a Resolução.
Ao longo dos últimos anos, as quotas estabelecidas para a captura de peixe-espada preto têm descido gradual e significativamente, enquanto que as capturas se mantiveram estáveis nos últimos seis anos, sendo que a “expectativa actual seria de manutenção ou até de um eventual incremento da captura com a introdução de unidades mais modernas e eficientes na frota por substituição das embarcações obsoletas e com baixos níveis de segurança e autonomia, com idade média de 45 anos, as quais são consequência directa da suspensão dos apoios à renovação das frotas, por decisão da União Europeia de 2007”, diz a recomendação.
Redução “drástica” e “inaceitável”
Assim, esta “redução drástica de 22,5 %, é inaceitável para a Região Autónoma da Madeira, prejudicando gravemente o sector das pescas, em particular nas comunidades piscatórias, como é disso exemplo o concelho de Câmara de Lobos, onde esta actividade assume uma dimensão social relevante, com carácter de subsistência, podendo, inclusive, desencadear situações de desemprego em muitas das famílias, ameaçando o seu único rendimento, para além de colocar em causa a viabilidade económica de muitas embarcações”.
A Resolução salienta ainda que a Região “utiliza artes e métodos reconhecidamente sustentáveis, situação que infelizmente não é reconhecida no valor total admissível de captura fixado pela União Europeia aos Estados Membros”.
“Perante esta realidade e na sequência da posição da Região Autónoma da Madeira, cabe agora ao Governo da República, como representante dos interesses nacionais, a defesa intransigente junto das instituições europeias no sentido de criar todas as condições para evitar a repetição de situações semelhantes num futuro próximo, baseadas exclusivamente em princípios de precaução estando a região disponível para participar activamente no aconselhamento científico relativo a este recurso designadamente participando nas reuniões científicas do ICES (International Council for the Exploration of the Sea)”, pode ler-se na recomendação.
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