Madeira cria linha de crédito para produtores de rum e mel de cana-de-açúcar

O Governo Regional da Madeira aprovou hoje, 17 de Agosto, a criação de uma linha de crédito a juro bonificado, dirigida às agroindústrias da transformação da cana-de-açúcar, com vista a permitir-lhes, durante a campanha de 2023, o pagamento atempado aos agricultores fornecedores desta produção destinada à produção de rum agrícola e do mel de cana-de-açúcar.

O Conselho do Governo, reunido em plenário, deixou prevista uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar os 850 mil euros. O Executivo autorizou ainda legislação que vem apoiar a actividade das sidrarias na Região.

Neste plenário foi ainda autorizada a celebração de contratos-programa com várias associações de causa animal, tendo em vista apoiar as suas actividades de protecção dos animais na Região.

Sidrarias comunitárias

Por outro lado, o Executivo madeirense mandatou a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, através da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRA), para, ao abrigo da legislação em vigor em matéria de impostos especiais de consumo, desenvolver os procedimentos e reunir os requisitos nela estabelecidos, com vista a que cada uma das sidrarias comunitárias públicas sob a sua tutela, se constitua junto da estância aduaneira competente como um entreposto fiscal.

E autorizou também a celebração de um contrato-programa com a Associação de Produtores de Sidra da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista assegurar em 2023 as condições mínimas ao seu normal funcionamento, e o desenvolvimento das actividades prosseguidas estatutariamente, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 20.000 euros.

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