AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Diário da República publica hoje o Despacho 2140/2023, de 14 de Fevereiro, assinado pela ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, que “designa os parceiros económicos e sociais que integram o Comité de Acompanhamento Nacional do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC)”. A CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal não consta entre os parceiros, “por lapso”.
No entanto, a AMAP – Associação das Mulheres Agricultoras de Portugal, que já não existe há mais de dez anos, é um dos parceiros económicos e sociais que integram o Comité.
“A CAP está ofendida na sua dignidade institucional. Esta exclusão exige uma explicação. A CAP tem que ser integrada neste Comité e impõe-se também uma retractação pública do sucedido. Se a mesma não acontecer, a CAP recusar-se-á a participar em qualquer reunião deste organismo enquanto a ministra da Agricultura exercer funções”, refere um comunicado da Confederação.
E salienta ser “uma decisão extrema, mas é uma decisão ponderada. A CAP já deu demasiado ao País para ser tratada desta maneira e não tolera uma ofensa desta gravidade de ânimo leve. Quem quer ser merecedor de respeito institucional tem que dar-se a esse mesmo respeito”.
“Contra a incompetência de quem nos governa”
“Contra a incompetência de quem nos governa” tem sido o mote e a assinatura da onda de manifestações que a CAP tem promovido pelo País, com o apoio e mobilização dos seus associados no terreno. “A mais recente demonstração de incompetência pode ser constatada no Diário da República de hoje, mais concretamente no Despacho 2140/2023, de 14 de Fevereiro”, frisa o mesmo comunicado.
“Por lapso de entidade terceira” – segundo explicou o Gabinete da Ministra por mail – a Confederação dos Agricultores de Portugal não foi incluída no lote de parceiros económicos e sociais que integram este Comité de Acompanhamento da Política Agrícola Comum.
Ora, a CAP é – “somente” – “a organização de cúpula do sector agrícola português, a única com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Um “lapso” que exclui a CAP – a organização agrícola mais representativa da produção – de participar no Comité que tem por objectivo acompanhar a execução do PEPAC. Um “lapso” que revela incompetência, seguramente, mas que é legítimo ponderar se revela algo mais: retaliação contra a liberdade de expressão e de manifestação”, questionam aqueles agricultores.
“A democracia tem regras. A CAP tem-se manifestado, como é seu direito, no pleno respeito pelas instituições e no quadro da Lei, como não poderia deixar de ser. Mas quando o Governo exclui e segrega, quando usa o seu poder executivo para tentar silenciar organizações, é legítimo que se pergunte se o regular funcionamento das instituições está assegurado e se o Estado de Direito está a ser respeitado”, alerta a CAP.
Associações extintas são parceiros
Mas “a incompetência não se fica por aqui. A ministra deve rever a composição das entidades que integram o Comité. Desde logo, a AMAP – Associação das Mulheres Agricultoras de Portugal já não existe há mais de dez anos. Está extinta… este é o conhecimento do Ministério sobre o sector associativo que tutela, quando nomeia uma entidade extinta para o Comité de Acompanhamento do PEPAC”.
Depois, acrescenta a direcção da CAP, duas associações não sectoriais da Sociedade Civil “são nomeadas em paridade com Confederações sectoriais para uma entidade institucional formal de acompanhamento técnico. Sem prejuízo destas associações poderem participar activamente em processos de consulta e diálogo com o Ministério da Agricultura, não é adequado, do ponto de vista institucional, terem assento neste órgão, em paridade com as organizações de cúpula representativas do sector”.
Adicionalmente, a ministra nomeou a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) para este Comité, “quando em nenhuma outra situação a CAP foi nomeada para integrar Comités de acompanhamento de políticas do ambiente. Mais uma vez, trata-se de uma organização que pode oferecer contributos de forma bilateral, mas que não possui materialmente qualquer competência no que respeita à PAC”.
“Está tudo errado, desde a exclusão da CAP à constituição das entidades que compõem o Comité. A CAP reitera que está contra a incompetência de quem nos governa e hoje quem nos governa deu mais uma prova inequívoca de incompetência. Até quando teremos que continuar assim?”, pode ler-se no mesmo comunicado.
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