AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Governo aprovou hoje, 16 de Outubro, uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza despesa para a aquisição de serviços de controlo físico e de funcionamento do sistema de vigilância de superfícies pelo IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, no valor máximo de 9,4 milhões de euros, para o período de 2026 a 2029.
A medida assegura o cumprimento das obrigações de verificação e controlo dos fundos europeus agrícolas (FEAGA — Fundo Europeu Agrícola de Garantia e FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural), garantindo a regularidade e elegibilidade dos apoios concedidos, avança um comunicado do Conselho de Ministros.
Relembre-se que, segundo o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de Dezembro de 2021, “os Estados-membros deverão avaliar anualmente a qualidade do sistema de identificação de parcelas agrícolas, do sistema de pedido geoespacial e do sistema de vigilância de superfícies. Os Estados-membros deverão igualmente corrigir eventuais deficiências e, caso a Comissão o solicite, estabelecer um plano de acção”.
Adicionalmente, em relação ao sistema integrado, “essa delegação de poder deverá abranger regras sobre a avaliação da qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas, do sistema de pedido geoespacial e do sistema de vigilância de superfícies e regras sobre o sistema de identificação de parcelas agrícolas, do sistema de identificação de beneficiários e do sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento”.
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