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IACA. Pedido Único. Agricultores e produtores pecuários devem “ter liberdade de escolher o melhor apoio técnico” nos ecoregimes

“Os agricultores ou produtores pecuários devem ter a liberdade de escolher o melhor apoio técnico, em função da qualidade dos serviços, e não serem simplesmente “empurrados” para as associações de agriculturas ou cooperativas apenas porque desde modo beneficiam de majorações nas ajudas e que, nalguns casos, potenciam situações de distorção de concorrência”.

Esta é a opinião do secretário-geral da IACA – Associação Portuguesa dos Industriais dos Alimentos Compostos para Animais, Jaime Piçarra, referindo-se à Portaria n.º 54-E/2023 de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes ecológicos, com o fim de promover a transição ambiental e climática do sector agrícola e melhorar o desempenho da agricultura em termos ambientais, climáticos, bem-estar dos animais e combate à resistência antimicrobiana.

Um diploma que define a “Assistência técnica” como “o apoio prestado por técnico com formação específica para o exercício da actividade de apoio técnico, mediante contrato de prestação de serviços celebrado com associações de agricultores, organizações de produtores ou cooperativas“.

Ora, esta Portaria determina que “se o beneficiário recorrer a assistência técnica prestada por técnicos inscritos em Lista de Técnicos, detentores de formação regulamentada para apoio técnico em Agricultura Biológica (…) através de contrato de assistência técnica celebrado com associações de agricultores, organizações de produtores ou cooperativas, a submeter no âmbito do Pedido Único, o montante total do apoio é majorado em 15%, não podendo contudo o valor da majoração ser superior a 1.750 euros”.

Mudanças só em Setembro

Segundo o secretário-geral da IACA, no seu artigo de opinião, na rubrica “Notas da Semana”, no site da IACA, intitulado “O Mundo Virado do Avesso”, “tivemos a informação da parte do Gabinete da Ministra [da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes] de que, pese embora partilhem das preocupações da IACA sobre os ecoregimes e a assistência técnica – sobretudo o da eficiência alimentar que, com os nossos técnicos, reputados especialistas, ajudámos a criar, com o inestimável apoio do FeedInov [Associação para a Investigação e Inovação em Nutrição Animal], DGAV [Direcção Geral da Alimentação e Veterinária] e GPP [Gabinete de Planeamento Políticas e Administração Geral, do Ministério da Agricultura] – já não vai haver tempo para proceder às necessárias alterações na Portaria, uma vez que as candidaturas ao Pedido Único terminam em 31 de Julho”.

“Por outro lado, está a decorrer um pedido de alterações tendo em vista a operacionalização do PEPAC [Plano Estratégico da Política Agrícola Comum] para o próximo ano, existindo o compromisso de, em Setembro, voltarmos a reunir e discutir este assunto com a ministra da Agricultura e da Alimentação”, realça Jaime Piçarra no seu artigo de opinião.

Pode ler a “Notas da Semana — O Mundo Virado do Avesso” aqui.

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