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Governo mantém IVA 0% no cabaz de produtos alimentares até 31 de Dezembro de 2023

O Conselho de Ministros aprovou hoje, 7 de Setembro, a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que prorroga a aplicação transitória de isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a certos produtos alimentares até 31 de Dezembro de 2023.

“Desde a implementação desta medida de resposta ao aumento da taxa de inflação e ao correspondente impacto no poder de compra das famílias portuguesas, verificou-se uma redução proporcional e consequente dos preços dos produtos, o que permitiu aliviar pressão financeira sobre os orçamentos das famílias e proporcionar-lhes uma significativa poupança mensal, bem como maior estabilidade económica”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

E adianta que “considerando, por um lado, o sucesso da medida do IVA Zero, que levou a uma efectiva e proporcional redução do preço do cabaz alimentar essencial saudável e, por outro lado, a evolução da taxa de inflação, que continua a situar-se em valores relativamente elevados, a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares é agora prorrogada até ao final do presente ano”.

Relembre-se que a elaboração da lista de 46 produtos alimentares com isenção de IVA é o resultado do Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares, que foi assinado entre o Governo, a APED — Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição e a CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal.

Esta isenção estava em vigor até 31 de Outubro de 2023.

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