AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
“São absolutamente falsas as notícias que anunciam a criação de uma taxa aplicável aos aquários”, garante fonte do gabinete do Ministério da Agricultura, que detém a tutela do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
O Governo publicou, a 28 de Dezembro, a Portaria 385-A/2017 “define as taxas aplicáveis à concessão de zonas de pesca lúdica, ao exclusivo de pesca para realização de provas de pesca desportiva, ao licenciamento do exercício da pesca e a aquicultura e à detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins não comerciais”.
E o diploma assinado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, e o secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel Freitas, já deu polémica, por má interpretação, garante fonte do Ministério da Agricultura.
Excepções
O preâmbulo da Portaria remete para o Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de Setembro, que “estabelece que as referidas taxas são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da pesca nas águas interiores”.
“No referido Decreto-Lei, artigo 60º – alínea b) do ponto 3, é clarificado que: 1 – A permissão da instalação e exploração de unidades de aquicultura ou de detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins ornamentais, didácticos, técnicos, científicos e para auto-consumo compete ao ICNF”, adianta uma nota do Ministério da Agricultura.
E acrescenta que no ponto 3 se pode ler que o “disposto no n.º 1 não se aplica à detenção de espécies aquícolas em: (…) b) Estabelecimentos de venda de animais de companhia e aquários comerciais ou particulares”.
“Nessa medida, são absolutamente falsas as notícias que anunciam a criação de uma taxa aplicável aos aquários”, garante a mesma nota.
Pode ler o diploma completo aqui.
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