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Governo dos Açores vai “actualizar” Regime Jurídico do Desenvolvimento Rural

O secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural anunciou hoje, 27 de Maio, em Angra do Heroísmo, que o Decreto Legislativo Regional 31/2008/A, de 25 de Julho, que estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural na Região Autónoma dos Açores, vai ser alterado, por se considerar que “está desactualizado”.

“Actualmente o DLR encontra-se longe daquilo que são as necessidades da agricultura”, frisou António Ventura, que falava na sessão de inauguração da XVIII Agroter, no Pavilhão Multissectorial da Ilha Terceira.

O governante destacou a constituição do grupo de trabalho criado para rever o Regime Jurídico do Desenvolvimento Rural nos Açores, garantindo que “está concluído aquilo que se considera serem as bases para os próximos anos em termos de agricultura e em termos de importância política da agricultura nos Açores”.

“A estratégia e a visão da Secretaria Regional e da Federação Agrícola dos Açores estão agora a ser avaliadas para serem posteriormente apresentadas no parlamento regional”, acrescentou.

Para o governante, este é um Decreto Legislativo Regional que “reconhece o papel multifuncional da agricultura no combate às alterações climáticas e a outro tipo de inquietudes que a humanidade tem actualmente e que reconhece que a agricultura é diversa nos Açores”.

Duplicação de funções

O secretário Regional adiantou também que estão a ser objecto de reflexão, por parte da tutela, os serviços públicos da Agricultura, por considerar que estes” não podem continuar a duplicar funções, a manter as funções tradicionais e sem estarem de acordo com as novas exigências”.

António Ventura referiu-se especificamente aos Serviços de Desenvolvimento Agrário de todas as ilhas, considerando que necessitam de uma reforma profunda, tendo em conta que são cada vez mais solicitados pelos açorianos.

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