AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Conselho de Ministros da Floresta aprovou hoje, 25 de Outubro, um conjunto de diplomas que “vêm complementar e consolidar a estratégia de defesa da floresta e prevenção e combate a incêndios, tendo em vista o reforço do nível de protecção de pessoas e bens, e a resiliência do território face à ocorrência de fogos rurais”.
Na conferência de imprensa final da reunião do Conselho de Ministros, em Mafra, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, destacou as medidas que vêm consolidar esta estratégia de reforma da floresta e aprofundamento da estratégia concertada de protecção civil, iniciada com a aprovação de Reforma da Floresta.
O Governo aprovou o decreto-lei que estabelece a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil promovendo:
- maior territorialização da estrutura operacional, ajustando-a à escala inter-municipal;
- criação da Força Especial de Protecção Civil, através da integração dos operacionais que actualmente desempenham funções na Força Especial de Bombeiros em carreira própria;
- reforço da estrutura e capacitação do Comando Nacional de Operações de Socorro;
- consolidação e reforço da estrutura dirigente e da estrutura operacional, sendo os lugares providos mediante concurso;
- reforço das atribuições no âmbito da componente preventiva do sistema de protecção civil e maior capacitação técnica da nova Autoridade.
Unidade de Emergência de Protecção e Socorro da GNR
Eduardo Cabrita destacou ainda a criação da Unidade de Emergência de Protecção e Socorro da Guarda Nacional Republicana, a alteração do estatuto e carreira de guarda-florestal, o reforço do quadro de benefícios a atribuir aos bombeiros voluntários portugueses, a criação das carreiras especiais de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro.
O ministro sublinhou também a reforma do actual modelo de formação na área da protecção civil, o decreto-lei que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação do regime de protecção social convergente e das pensões de invalidez e velhice, e a criação do Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População.
Aprovação da lei orgânica do ICNF
Por sua vez, o ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, sublinhou o passo importante dado com a aprovação da lei orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
“Sinteticamente, integra as duas componentes (florestas e conservação da natureza), reforça de forma importante a componente regional no que refere às capacidades, dotação de meios técnicos e humanos nas regiões, e reforça a componente da defesa da floresta contra incêndios com a criação de uma força especial sapadores bombeiros florestais”, afirmou.
O Capoulas Santos referiu ainda que o País ficará assim mais bem preparado para agir durante a fase preventiva e durante a fase de combate. “Desta forma, iremos contribuir com um esforço adicional para a primeira intervenção e combate aos incêndios florestais, para que passemos da floresta que temos para a floresta que queremos”, acrescentou.
Já o ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, realçou três palavras-chave que resultam da aprovação desta lei orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas: autoridade (passando a ser responsável pela gestão do território rural), desconcentração (com um elemento do Conselho Direito em cada uma das cinco direcções regionais) e proximidade (prevendo a gestão partilhada com municípios e organizações não-governamentais ligadas ao ambiente).
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