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Governo aprova regime jurídico de criação de linhas de crédito para o sector agrícola

O Governo aprovou hoje, 17 de Março, em Conselho de Ministros, o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do sector agrícola. O Ministério da Agricultura tinha já anunciado uma série de apoios ao sector, nomeadamente devido à guerra na Ucrânia, entre os quais o aumento da linha de crédito de 30 para 50 milhões de euros.

Refere o comunicado do Conselho de Ministros que esta linha de crédito, “com o objectivo de disponibilizar meios financeiros que permitam fazer face a situações de crise — quer estas resultem de prejuízos pela ocorrência de fenómenos climatéricos adversos, quer resultem de perturbações nos mercados ou de aumento dos custos de produção —, pretende-se assegurar aos produtores do sector agrícola o acesso a crédito, mediante a concessão de apoio público aos encargos a suportar”.

Relembre-se que o Governo aprovou ainda uma série de medidas adicionais para apoiar as empresas do sector agrícola, particularmente atingido pelas consequências da Guerra na Ucrânia. Entre elas estão:

  • Apoio à electricidade verde: apoio financeiro extraordinário dirigido ao sector agrícola e pecuário;
  • Linha de crédito para os sub-sectores da suinicultura e leite cru, no valor de 8,5 milhões de euros;
  • Redução ou isenção de tributação em sede de ISP para o gasóleo colorido e marcado agrícola;
  • Aumento da dotação da linha de crédito para fazer face à seca para um total 50 milhões de euros;
  • Antecipação, até Maio, do pedido único de 500 milhões de euros: pagamentos directos, medidas agroambientais e apoio às zonas desfavorecidas.

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