AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Governo aprovou hoje, 3 de Setembro, em Conselho de Ministros, a redução da taxa de IVA de 23% para 13% sobre a electricidade, até determinados níveis de escalões de consumo. Esta medida corresponde a um compromisso assumido pela lei do Orçamento do Estado para 2020 e foi decida após consulta ao comité europeu do IVA.
No comunicado divulgado após a reunião, pode ler-se que a aplicação das taxas “nestes termos constitui uma inovação no sistema do IVA ao nível comunitário, justificada em função da concretização de objectivos incluídos no Pacto Verde Europeu, respeitando o princípio da neutralidade constante das regras do IVA, na acepção da não distorção da concorrência”.
5,2 milhões de contratos abrangidos
O documento refere ainda que “a medida abrange cerca de 5,2 milhões de contratos (86% dos clientes da baixa tensão) e complementa a medida tomada no Orçamento do Estado para 2019, de redução da taxa de IVA para 6%, na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de electricidade correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA”.
Na conferência de imprensa após a reunião o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, explicou que, “em concreto, passa-se a aplicar a taxa de IVA intermédia (13%) de forma progressiva até aos primeiros 100 kWh consumidos por mês”. Nos restantes consumos, os mais altos, “mantém-se a taxa normal da IVA de 23%”.
O diploma prevê também uma majoração de 50% para os agregados familiares com cinco ou mais elementos, para que possam beneficiar também da taxa de IVA de 13%, mesmo com níveis de consumos mais altos, isto é, de 150 kWh mensais.
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