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Governo altera Regime de exploração de aquacultura e promete menos burocracia

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A Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Governo a adoptar o novo regime de instalação e exploração dos estabelecimentos de aquacultura foi hoje, 23 de Agosto, aprovada em Conselho de Ministros.

O novo regime de licenciamento “vem aliviar a carga burocrática associada a esta actividade, tornando o processo mais simples e célere”, garante o Governo.

O novo regime promete a consolidação dos procedimentos que anteriormente eram solicitados a diversas entidades num único procedimento, dirigido pela entidade coordenadora (a Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, no caso das águas marinhas e de transição, e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, no caso das águas interiores), além da criação da figura do gestor único responsável pelo acompanhamento de todo o procedimento.

Por outro lado, as nova legislação prevê a emissão de um título único, designado por Título de Actividade Aquícola, emitido pela entidade coordenadora do procedimento, substituindo a necessidade de obtenção de três títulos, assim como a desmaterialização do procedimento através da submissão do pedido mediante uma plataforma informática – o Balcão do Empreendedor – que funciona como balcão único electrónico. Com o novo regime o Governo diz haver uma “redução significativa do tempo necessário para dar início à actividade, passando a conclusão do procedimento de emissão de licença de três anos para três meses, passando Portugal a ser o país da União Europeia com um prazo mais curto para o licenciamento das explorações aquícolas”.

Duplicar a produção aquícola

“Pretende-se, assim, contribuir para o objectivo de duplicar a produção aquícola até 2020, explorando todo o potencial que o desenvolvimento desta actividade representa para a economia nacional”, refere o comunicado do Conselho de Ministros. E adianta que em Portugal, o desenvolvimento sustentável da aquicultura insere-se na “estratégia de crescimento da economia do mar e a simplificação do seu licenciamento integra o programa SIMPLEX+2016”.

Agricultura e Mar Actual

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