AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O eurodeputado do Partido Social Democrata dos Açores (PSD/Açores) Paulo do Nascimento Cabral, que foi, na Comissão das Pescas, o responsável do PPE – Partido Popular Europeu (o maior grupo político do Parlamento Europeu), pelo relatório sobre a Proposta de Diretiva sobre o Tratado do Alto Mar, congratulou-se com a entrada oficialmente em vigor do Tratado do Alto Mar (Acordo BBNJ). Este acordo histórico estabelece, pela primeira vez, um quadro jurídico global para a proteção da biodiversidade em águas internacionais, que representam mais de metade da superfície e cerca de 95% do volume dos oceanos.
“É um instrumento essencial para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em particular o ODS 14, sendo determinante para alcançar a meta de proteger 30% do oceano até 2030, através da criação de Áreas Marinhas Protegidas, mas também de uma boa gestão do alto mar, que sem jurisdição, era até agora, completamente desregulado. Estou extremamente satisfeito e orgulhoso por ter feito parte deste processo”, referiu o eurodeputado.
Até ao momento, apenas cerca de 1% do alto mar encontra-se efectivamente protegido, realça uma nota de imprensa do gabinete de Paulo do Nascimento Cabral.
Com a entrada em vigor do Tratado, a comunidade internacional passa a dispor de mecanismos legais para a gestão e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas águas internacionais, o que representa uma mudança estrutural na governação dos oceanos. Em Portugal, este novo enquadramento ganha especial relevância com iniciativas como o Great Meteor, nos Açores e a Reserva Natural Marinha Dom Carlos, que abrange os montes submarinos Madeira–Tore e o Banco de Gorringe, com uma área total de 173 mil km², e cuja classificação de nova reserva marinha está em consulta pública, até 6 de Março de 2026, promovida pelo Governo da República, adianta a mesma nota.
O eurodeputado alertou para os desafios deste Tratado, sublinhando a necessidade de garantir acesso equitativo entre os diferentes utilizadores do oceano e o respeito pela soberania dos Estados. “O sucesso do Tratado depende da sua universalidade e cumprimento das regras por todos. É, portanto, importante assegurar uma aplicação eficaz destas regras, combatendo eventuais incumprimentos, e a União Europeia tem de utilizar a sua influência política, económica e diplomática para promover o respeito global pelo Tratado do alto Mar”.
No mesmo sentido, “importa garantir uma exploração sustentável da biomassa existente, disponibilizando o seu acesso a todos os utilizadores do oceano, para além dos cientistas, investigadores, também pescadores”. Até ao momento, o Acordo foi ratificado por 81 Partes, incluindo a União Europeia e Portugal, tendo sido assinado por 145 países. Neste contexto, a União Europeia e os seus Estados-membros encontram-se já envolvidos em discussões preparatórias para a primeira Conferência das Partes (COP) do Acordo BBNJ, que deverá realizar-se até 2027.
Para Paulo do Nascimento Cabral, “a entrada em vigor do Tratado representa um compromisso claro com as futuras gerações, reforçando o combate à pesca ilegal, à mineração marinha descontrolada que já existe, e à exploração não sustentável dos recursos oceânicos. Temos de garantir que este Tratado passa efectivamente das intenções às acções com benefício para o planeta e para esta e as futuras gerações. Não pode ser apenas uma vitória diplomática, mas sim uma verdadeira viragem na protecção do nosso Oceano, tendo sempre em consideração todos os seus utilizadores, incluindo os pescadores”.
Consultas públicas
A terminar as suas declarações, o eurodeputado destacou que a nível europeu encontra-se em consulta Pública a Iniciativa da União Europeia sobre a Observação dos Oceanos (até 27 de Fevereiro de 2026), “resultado também da nossa pressão para termos um Observatório do Mar Profundo nos Açores, que será fundamental para aprofundar a compreensão dos ambientes marinhos, promover uma economia azul sustentável e assegurar a gestão eficaz dos recursos oceânicos, contribuindo para a protecção e utilização sustentável do fundo do mar”.
Em simultâneo também está em Consulta Pública (até 9 de Fevereiro de 2026). o Acto Legislativo Europeu relativo aos Oceanos (“European Ocean Act”), que visa reforçar e modernizar o ordenamento do espaço marítimo enquanto instrumento estratégico que contribui para as prioridades do Pacto Europeu do Oceano e para a sua aplicação. O acto legislativo fará referência às metas vinculativas existentes, facilitando a concretização eficaz e coerente das mesmas, e simplificará as obrigações de comunicação de informações.
“É fundamental uma participação massiva nestas consultas públicas para garantir que as propostas futuras neste âmbito, por parte da Comissão Europeia, já têm incluídas as nossas necessidades e prioridades”, finalizou Paulo do Nascimento Cabral.
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