AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O eurodeputado do Partido Social Democrata dos Açores (PSD/Açores), Paulo do Nascimento Cabral, destacou, no âmbito da apresentação do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu sobre as medidas específicas de apoio à agricultura nas Regiões Ultra-periféricas da União Europeia (UE), a “própria observação do Tribunal: o programa POSEI é um instrumento financeiro da União Europeia, que que assim deve continuar”, e que o “envelope financeiro permanece praticamente inalterado há quase duas décadas, apesar do aumento dos custos de produção, da inflação e do aumento das exigências regulamentares”.
Na sua intervenção na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu e na qualidade de representante do Partido Popular Europeu (PPE), o maior grupo político do Parlamento Europeu, Paulo do Nascimento Cabral afirmou que “qualquer avaliação adequada do POSEI deve, a meu ver, ter também em conta os fatores externos que afetam significativamente os setores agrícolas das Regiões Ultraperiféricas (RUP), entre os quais, por exemplo, o impacto dos acordos comerciais da União Europeia com países terceiros, ou o impacto da proibição de determinadas substâncias activas. O sector da cana-de-açúcar constitui um exemplo claro, assim como o sector do tomate nas Canárias”.
“Importa igualmente salientar que a capacidade do POSEI para responder adequadamente a estes desafios tem sido severamente limitada por constrangimentos financeiros”, adiantou o eurodeputado açoriano, lamentando que “estamos a exigir que os agricultores façam mais com cada vez menos recursos”.
O eurodeputado do PSD aproveitou para salientar que as “condições agrícolas nas Regiões Ultra-periféricas são substancialmente diferentes”, e que “quando o Tribunal afirma que o futuro a longo prazo destes sectores está ameaçado por desafios ambientais, pelas alterações climáticas e por factores demográficos nas Regiões Ultra-periféricas, a conclusão lógica deve ser a de que é necessário um financiamento adequado e previsível para ultrapassar os mesmos”.
Além disso, “acresce que, no seu mais recente parecer sobre a PAC {Política Agrícola Comum], o Tribunal alertou que a integração do POSEI num fundo único comprometeria a coerência da PAC e aumentaria a complexidade ao nível da sua gestão, devido à proliferação de regras de execução”, relembrou o parlamentar europeu.
A concluir as suas declarações, Paulo do Nascimento Cabral enalteceu “o bom desempenho da produção de leite nos Açores” e frisou uma vez mais que o “POSEI tem de manter-se no Regulamento (UE) n.º 228/2013, como instrumento distinto, com um orçamento devidamente protegido, no montante de 9,1 mil milhões de euros, conforme aqui votado, e em conformidade com o artigo 349.º do Tratado”.
O Tribunal de Contas Europeu, respondendo ao eurodeputado do PSD, salientou que o POSEI é um programa “verdadeiramente fundamental” para a agricultura das RUP e que também é crucial para as comunidades locais, esclarecendo “que, em momento algum, o relatório põe em causa a própria existência do programa”.
A Comissão Europeia informou, por sua vez e em resposta a Paulo do Nascimento Cabral, que “partilha a posição do Tribunal segundo a qual o programa POSEI tem desempenhado um papel determinante na manutenção da actividade agrícola e no reforço da competitividade de determinados sectores, designadamente os sectores da banana e do leite”, considerando ainda que é importante “assegurar que os agricultores das Regiões Ultra-periféricas disponham de condições que lhes permitam auferir uma remuneração justa pela respectiva produção”.
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