AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Governo aprovou hoje, 16 de Novembro, Dia Nacional do Mar, em Conselho de Ministros, um conjunto de diplomas que concretizam o Programa do Governo na área do Mar.
Foi assim aprovada a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026, definindo um programa estratégico de apoio à dinamização da actividade portuária e à simplificação administrativa.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta estratégia “terá um impacto significativo para o crescimento da economia e para o emprego através da criação de novos postos de trabalho, no médio e longo prazo; da instalação e criação de actividades de valor acrescentado aceleradoras de negócios e tecnologia; do aumento da carga movimentada e da eficiência das cadeias logísticas; da sustentabilidade da utilização do transporte marítimo, através da promoção da utilização de combustíveis alternativos; e da dinamização do turismo”.
O Executivo pretende assim contribuir para a “retoma do investimento, para a redução dos custos de contexto e para o relançamento da economia, transformando o potencial existente em crescimento económico e emprego reais”.
Observatório do Atlântico
Foi ainda aprovada a resolução que constitui e estabelece as condições de funcionamento da Comissão Instaladora do Observatório do Atlântico.
A Comissão Instaladora agora constituída, na dependência da Ministra do Mar, tem por missão definir as medidas e os instrumentos necessários à criação, instalação e operacionalização do Observatório do Atlântico, bem como a estimativa dos encargos necessários à sua instalação e funcionamento.
O Programa do XXI Governo Constitucional prevê a criação de um Centro de Observação Oceânica nos Açores, especialmente vocacionado para a investigação, monitorização, protecção e exploração sustentável dos recursos do Atlântico e do seu mar profundo.
Pretende o Governo que a estrutura funcione em rede, com as entidades competentes nacionais e com instituições de referência nacionais e estrangeiras, assumindo-se como pólo agregador da geração de conhecimento sobre o Oceano e da sua transferência para o sector económico.
Energias Renováveis
Foi ainda aprovada a Estratégia Industrial e o Plano de Acção para as Energias Renováveis, estabelecendo linhas de orientação quanto ao aproveitamento de energias renováveis obtidas através de infra-estruturas instaladas ou a instalar em zonas costeiras e no oceano.
No âmbito da resposta aos desafios definidos para o sector do mar, a Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas (EI-ERO) assume como objectivo principal criar as condições para a emergência de um novo cluster industrial exportador, com o potencial de gerar até 2020 o volume de 280 milhões de euros em valor acrescentado bruto, 254 milhões de euros de investimento e 1.500 novos empregos directos, com uma contribuição para o crescimento da balança comercial de 118 milhões de euros, realça o comunicado do Conselho de Ministros.
A EI-ERO e respectivo Plano de Acção também contribuem para a materialização dos Port Tech Clusters, posicionando a rede portuária nacional como plataforma de aceleração da investigação universitária e inovação industrial, especializando os portos e os estaleiros nacionais no cluster emergente das energias renováveis oceânicas e gerando uma nova base de clientes, de crescimento e de emprego. Além disso, as energias renováveis oceânicas poderão suprir 25% do consumo nacional anual de electricidade, diminuindo 20% da dependência energética nacional.
Sistema Nacional de Embarcações
Mas a nova legislação a cargo da Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, não se fica por aqui. O Governo aprovou também a proposta de lei que concede autorização legislativa para a criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), estabelecendo as condições de funcionamento e de acesso à informação aí inserida.
O diploma vem criar um sistema de dados central, público e informatizado com a finalidade de dar publicidade e manter actualizada a informação relativa às embarcações, aos marítimos e a outros factos relacionados com a actividade marítima.
Foi também transposta para a ordem jurídica interna a Directiva 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 2015, respeitante ao regime laboral dos trabalhadores marítimos.
A presente proposta de lei vem incorporar um conjunto de alterações impostas por aquela directiva, nomeadamente no que respeita à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, assim como a instituição de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.
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