AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A legislação sobre e-Government obriga pessoas jurídicas e entidades registadas com actividade na Eslováquia à activacao de um endereço/caixa de correio electrónico, relembra a Aicep. O período transitório, que originalmente terminava em 31 de Dezembro de 2016, foi prolongado até 30 de Junho de 2017 e é valido para quem ainda não tenha activado este dispositivo.
Desde 1 de Janeiro de 2017 todos os documentos e comunicações das entidades e instituições oficiais e governamentais às empresas serão feitas exclusivamente por esta via, tendo a mesma validade legal/jurídica que o correio postal normal tinha até então.
Esta medida visa tornar a comunicação com organismos públicos mais efectiva e mais barata, reduzindo a carga administrativa e o consumo de papel e custos de correio.
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