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DGRM inverteu processo de infracção que decorria no Tribunal Europeu

A DGRM – Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos conseguiu inverter o processo de incumprimento que decorria no tribunal europeu contra Portugal (Case C-383/17), instaurado devido às reiteradas falhas nas obrigações de reporting relativas à monitorização das OR, de acordo com as convenções internacionais aplicadas aos navios da marinha mercante (navios SOLAS).

A Comissão Europeia reconheceu que Portugal, através da DGRM, já está a monitorizar correctamente as OR – Organizações Reconhecidas, de acordo com a Directiva 2009/15/EC.

Esta decisão decorreu na sequência dos ciclos de auditorias realizadas pela DGRM às OR e da apresentação à Comissão Europeia dos relatórios previstos no Artigo 9.2 da referida Directiva, tendo os mesmos sido considerados adequados aos requisitos previstos.

Segurança marítima

As OR são organismos internacionais da maior importância para a garantia da segurança marítima e cumprimentos das convenções internacionais e directivas da IMO – Organização Marítima Internacional e da Comissão Europeia, que actuam em nome das Administrações Marítimas no âmbito do Estado de Bandeira.

Nos termos dessas convenções, as Administrações Marítimas podem delegar nas OR tarefas estatutárias, nomeadamente algumas vistorias e emissão dos certificados de segurança e de prevenção da poluição no mar.

Acordos

Em Portugal a DGRM tem acordo assinado com sete OR, designadamente a ABS – American Bureau of Shipping, a BV – Bureau Veritas, a ClassNK – Nippon Kaiji Kyokai, a DNV GL, a LR – Lloyd’s Register of Shipping, a RINA – Registro Italiano Navale, e a KR – Korean Register of Shipping.

A DGRM tem como missão o desenvolvimento da segurança e dos serviços marítimos, incluindo o sector marítimo-portuário, a execução das políticas de pesca, da aquicultura, da indústria transformadora e actividades conexas, a preservação e conhecimento dos recursos marinhos, bem como garantir a regulamentação e o controlo das actividades desenvolvidas nestes âmbitos.

Agricultura e Mar Actual

 
       
   
 

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