AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A DGAV — Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária publicou o Guia Explicativo — Produção, Controlo e Comercialização de Plantas Hortícolas. O objectivo é explicar o Decreto-lei n.º 82/2017, de 18 de Julho.
A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária pretende com este documento, definir os procedimentos para a aplicação do Decreto-Lei n.º 82/2017 de 18 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2020, de 29 de Setembro, que regula a produção, controlo, e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, designadas plantas hortícolas.
O diploma referido, aplica-se à produção, controlo e comercialização exclusivamente de variedades, espécies e géneros inscritas no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas (CNV), bem como no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Hortícolas (Catálogo Comum).
O documento pretende apresentar o conteúdo legislativo de uma forma mais simples e acessível e, nalguns aspectos, de forma mais detalhada e esclarecedora, sempre com o objectivo de contribuir para o cumprimento da legislação em vigor, realça a DGAV.
Pode ler o Guia Explicativo — Produção, Controlo e Comercialização de Plantas Hortícolas completo aqui.
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