DGAV esclarece registos relativos ao uso de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional

A DGAV — Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária informa que, no seguimento da publicação do Regulamento n.º 2023/546 de 10 de Março, que estabelece o conteúdo dos registos relativos ao uso de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional e estabelece a obrigatoriedade de estes registos serem conservados electronicamente num formato legível por máquina, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2026, e que estabelece, no seu artigo 3.º que os registos que não tenham sido inicialmente criados num formato electrónico legível por máquina sejam transferidos para esse formato o mais tardar 30 dias a contar da data de utilização do respectivo produto fitofarmacêutico, foi publicado o Regulamento de Execução n.º 2025/2203 de 31 de Outubro, que vem aditar ao artigo 3.º daquele diploma, uma nova disposição que permite que os utilizadores profissionais não transfiram para o formato electrónico prescrito os registos relativos às utilizações de produtos fitofarmacêuticos nos seus territórios anteriores a 1 de Janeiro de 2027.

Assim, torna a DGAV público que os registos relativos à utilização de produtos fitofarmacêuticos em contexto profissional efectuados antes de 1 de Janeiro de 2027 apenas carecem de ser transferidos para um formato electrónico após aquela data.

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