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DGAV esclarece aprovação de estabelecimentos industriais em casas particulares

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A DGAV – Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária acaba de e emitir o Esclarecimento Técnico n.º 7/DGAV/2020 relativo à Segurança dos Alimentos — Aprovação de estabelecimentos industriais em casas particulares.

Este esclarecimento, que altera e revoga o esclarecimento técnico n.º 8/DGAV/2014, pretende clarificar o enquadramento legal da aprovação e atribuição de NCV (Número de Controlo Veterinário) dos estabelecimentos de actividade industrial situados em habitações.

Salienta a DGAV que é possível instalar e desenvolver uma actividade industrial numa casa particular, mas sob determinadas condições.

No que diz respeito ao sector agroalimentar, as actividades que podem ser autorizadas em prédios urbanos destinados à habitação são as seguintes:

As actividades assinaladas na tabela com um * não podem ser exercidas em fracções autónomas de prédios urbanos.

Aprovação de instalações

Os estabelecimentos que laboram com géneros alimentícios de origem animal não transformados devem ser aprovados pela DGAV antes do início da laboração. Incluem-se nestes estabelecimentos os centros de classificação de ovos e os estabelecimentos de produção de ovoprodutos (tratamento industrial de ovo).

Todavia, excepcionam-se desta obrigação os estabelecimentos com outras actividades industriais que usam como única matéria-prima o ovo em natureza proveniente de centro de classificação de ovos, assim como o comércio retalhista.

A aprovação faz parte do processo de licenciamento e consiste no reconhecimento de que o estabelecimento satisfaz os requisitos previstos na legislação, no que diz respeito à segurança dos alimentos.

A aprovação exige sempre uma vistoria prévia da DGAV e culmina com a atribuição de um Número de Controlo Veterinário (NCV) ao estabelecimento. Os estabelecimentos aprovados são inseridos numa lista de estabelecimentos aprovados, publicamente disponibilizada no portal da DGAV.

Pode consultar o Esclarecimento completo aqui.

Agricultura e Mar Actual

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