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A deputada não inscrita Cristina Rodrigues entregou na Assembleia da República um projecto de Lei que determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos. A ser aprovado o diploma, os promotores das corridas podem ser punidos com pena de prisão até 2 anos e o público com coima até 3.740 euros.
O projecto de Lei considera por “corridas de cães” todos os eventos que envolvam a instigação à corrida, por via de isco vivo ou morto (recorrentemente lebres), ou mesmo sem isco, de animais da família Canidae em pistas, amadoras ou profissionais, instalações, terrenos ou outros tipos de espaço, públicos ou privados, com fins competitivos
Segundo o Projecto de Lei n.º 970/XIV/3ª, quem promover, divulgar, vender ingressos, fornecer instalações, prestar auxílio material ou qualquer outro serviço inerente à sua realização, treinar ou participar co
cães em corridas é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de multa até 200 dias. E a simples tentativa de organização de uma corrida de cães será também é punível.
Coimas para quem assistir
Por outro lado, constitui contra-ordenação punível, pelo presidente do ICNF — Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, com coima cujo montante mínimo é de 500 euros e máximo de 3.740 euros quem assistir a corridas de cães.
Explica a deputada Cristina Rodrigues que “o presente projecto não visa impedir os cães de correrem livremente, em local apropriado, mas tão somente aquelas corridas organizadas com fim competitivo, para as quais os animais têm um treino específico, que envolvem um isco e que sabemos que colocam em causa o bem-estar dos animais envolvidos”.
“Não é aceitável que o ordenamento jurídico português, que reconhece a senciência dos animais; que prevê normas específicas de protecção destes, regulando, inclusive, o direito de propriedade e obrigando o detentor a assegurar o bem-estar do animal; que criminaliza os maus-tratos contra animais e que reconhece a dor associada à perda destes, permita que os animais sejam usados para práticas que impliquem o seu sofrimento, como é o caso da corrida de cães”, acrescenta a deputada.
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