AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Estatuto da pequena agricultura familiar, que representa cerca de 93% dos agricultores com 283 explorações agrícolas e 49% da superfície agrícola útil, está em consulta pública até ao 31 de Janeiro.
O portal agriculturaemar.com relembra que todos os interessados poderão apresentar opiniões, sugestões e contributos até ao dia 31 de Janeiro de 2018, para o seguinte endereço de correio electrónico: consultapublica@sefdr.gov.pt.
O estatuto
Entende-se por Exploração Agrícola Familiar a exploração agrícola em que a mão-de-obra familiar, medida em Unidade de Trabalho Agrícola (UTA), representa mais de 50% da mão-de-obra total da exploração agrícola.
O Estatuto é atribuído ao responsável da exploração agrícola que reúna cumulativamente os seguintes requisitos: idade superior a 18 anos, residência no concelho ou concelhos limítrofes do local onde se encontra o assento de lavoura e um rendimento colectável inferior ao valor enquadrável no 3º escalão do IRS e que seja proveniente, no mínimo em 50%, da actividade agrícola.
Direitos
Entre outros direitos, a atribuição do reconhecimento do Estatuto pode permitir o acesso a prioritário a medidas específicas do PDR 2020 e dos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, a linhas de crédito adaptadas a este segmento de agricultura, a um regime de reconhecimento das organizações de produtores adaptado à sua dimensão económica, a apoios específicos para a formação, a informação e o aconselhamento agrícola e florestal e a um regime fiscal e de segurança social mais favoráveis, entre outros benefícios.
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