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Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional entra em funcionamento

O Governo aprovou a criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP) com o objectivo de contribuir para a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada e de contribuir para a definição de uma visão integrada das matérias relativas à segurança alimentar e nutricional, garantindo a convergência, a coerência bem como a participação social no âmbito da adopção dos respectivos instrumentos.

De acordo com a Resolução de Conselho de Ministros hoje, 26 de Julho, publicada em Diário da República, o CONSANP tem agora um prazo de 6 meses para elaborar e aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em articulação com outras estratégias, nomeadamente a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável e a Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar. O Conselho irá igualmente avaliar e monitorizar a implementação destas estratégias.

O CONSANP irá funcionar enquanto plataforma inter-ministerial e de participação da sociedade civil, desde o sector académico ao sector empresarial, promovendo um diálogo transparente com a população e garantindo a participação social na apreciação de medidas que visem a segurança alimentar e nutricional, refere uma nota de imprensa do Ministério da Agricultura.

Erradicação da fome na CPLP

A criação do CONSANP está integrada no âmbito da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional aprovada pela Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) com o objectivo de contribuir para a erradicação da fome e da pobreza nestes países.

Responde igualmente ao compromisso assumido por Portugal no seio do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP, constituído para reforçar a coordenação entre os Estados membros e as respetivas políticas e programas sectoriais de segurança alimentar e nutricional.

Presidido pelo primeiro-ministro, o CONSANP integra representantes dos ministérios dos Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, e Mar. Fazem ainda parte do CONSANP os representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.

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