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Conselho de Ministros: Governo reforça prioridade à reforma do sector florestal para valorização do território

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O Conselho de Ministros de hoje, 4 de Março de 2021, foi totalmente dedicado à floresta e presidido pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Reuniu e aprovou um conjunto de diplomas que “reforçam a prioridade dada pelo Governo à reforma do sector florestal no quadro da valorização do território nacional”.

O Conselho de Ministros definiu acções em três domínios: sistema de gestão integrada de fogos rurais; ordenamento do espaço agrícola e florestal; e reforço da protecção civil.

Sendo a floresta um “activo de enorme relevância estratégica para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental, as medidas hoje aprovadas prosseguem a estratégia integrada iniciada na anterior legislatura tendo em vista uma reforma do sector que proteja os seus recursos e promova os seus activos”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.

No que respeita ao sistema de gestão integrada de fogos rurais (SGIFR), foram aprovados vários diplomas, como a proposta de lei que solicita à Assembleia da República “autorização legislativa para o estabelecimento de meios de tutela para o cumprimento dos deveres de prevenção da ocorrência de incêndios rurais, mecanismos de responsabilização pelo incumprimento desses deveres, e medidas de segurança em situações de elevada perigosidade ou perigo de incêndio rural”, no âmbito do decreto-lei que cria o SGIFR e estabelece as suas regras de funcionamento.

Além disso, foi aprovada a Resolução que aprova, na generalidade, o Programa Nacional de Acção do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR). Este programa de acção, que será submetido a consulta pública, concretiza as orientações estratégicas e os objectivos específicos do PNGIFR, identificando 28 programas e 97 projectos que terão impacto no alcance da visão do PNGIFR: “Portugal protegido de incêndios rurais graves”.

Segundo o Governo, assim “potencia-se maior eficiência e eficácia das medidas previstas para a gestão do risco, com diminuição de danos e áreas ardidas e com o consequente aumento da valorização do território e apetência para o investimento”.

O Conselho de Ministros aprovou também a Resolução que cria três projectos-piloto com o objectivo de promover a organização, os recursos e a cadeia de processos no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

“Os resultados destes projectos-piloto permitirá avaliar a adequação do sistema para adopção das medidas mais adequadas para potenciar a eficácia dos processos de trabalho e, consequentemente, o alcance das metas do PNGIFR”, garante o Executivo.

Ordenamento do espaço agrícola e florestal

Já no domínio do ordenamento do espaço agrícola e florestal, foi aprovada a alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que visa assegurar a conclusão da adopção das regras de classificação e qualificação do solo nos planos municipais ou intermunicipais.

O diploma introduz diversos ajustamentos neste regime, decorridos mais de cinco anos desde a sua aprovação, por exemplo no que respeita às medidas preventivas adoptadas para garantir a elaboração, alteração ou revisão de programas especiais ou em matéria de reclassificação do solo, quando este se destine a áreas de localização empresarial junto ao solo urbano.

Também nesta área foi aprovado o Plano de Investimentos para os Territórios Florestais sob Gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), visando enquadrar as diferentes medidas e acções a desenvolver nos próximos quatro anos, medidas assentes em eixos estratégicos orientados para a gestão, recuperação e valorização dos territórios florestais.

Restauro e valorização de habitats naturais

Foram também aprovados os projectos de restauro e valorização de habitats naturais, com prevenção estrutural contra incêndios, nos Parques Naturais do Litoral Norte, do Alvão, da Serra da Estrela, de Sintra-Cascais e do Vale do Guadiana. Esta resolução “apoia a realização da 4.ª geração de projectos com enfoque na conservação activa de áreas protegidas, associando o investimento direccionado ao restauro e valorização de habitats naturais com a prevenção estrutural contra incêndios, garantindo também a dotação dos meios e equipamentos necessários para esse efeito”, diz o Executivo.

As verbas dedicadas a estes projectos passam de 21 para 26 milhões de euros, estando agora abrangidas um total de 19 áreas protegidas.

O Governo aprovou ainda o “Projecto de promoção da co-gestão em áreas protegidas de âmbito nacional”, através do qual pretende dinamizar, “ao longo de três anos, a adopção, o desenvolvimento e a execução do modelo de co-gestão”, dotando cada uma das 32 áreas protegidas de âmbito nacional de financiamento que permita um apoio técnico e operacional, dedicado à implementação das actividades consideradas prioritárias no âmbito da promoção da co-gestão.

Promoção da actividade agrícola

No Conselho de Ministros de hoje foi também aprovada a Resolução que aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a actividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar.

“Este conjunto de acções assume particular importância nos territórios de baixa densidade, permitindo reposicionar o interior de Portugal como espaço de uma nova atractividade, apostar no seu potencial para acolher investimento empresarial inovador e competitivo, bem como responder ao desafio estratégico da governação de contrariar o declínio demográfico nestes territórios”, diz o comunicado do Conselho de Ministros.

Agricultura e Mar Actual

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