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Conselho de Ministros confirma. Competências das DRAP passam para as CCDR

O Governo aprovou hoje , 17 de Novembro de 2022, em Conselho de Ministros, a resolução que determina início do processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração directa e indirecta do Estado, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), nas áreas da economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infra-estruturas, ordenamento do território, e agricultura.

“Este processo de transferência e partilha de atribuições não prejudica a descentralização de competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Na prática, esta transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos vai determinar a extinção das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP).

Tal como anunciou a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, no passado dia 15 de Novembro, a reorganização administrativa dos serviços periféricos da Administração Central, transferindo atribuições às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, vai estar concluída em Março de 2024.

Actualmente existem as seguintes DRAP:

  • Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Madeira
  • Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
  • Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
  • Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
  • Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
  • Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

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