AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) informa que está a “actuar com especial atenção” na situação relacionada com a actividade desenvolvida pela empresa Composet – Compostagem e Gestão de Resíduos, instalada no concelho de Setúbal, “em estreita articulação com diversas entidades com competências legais específicas nos domínios em causa”. E garante que a empresa “não possui qualquer licença de gestão de resíduos” por si emitida.
A actuação da CCDR LVT teve “origem em elementos transmitidos por entidades com competência própria, no contexto de um inquérito em curso, e integra a colaboração com a entidade competente para a investigação criminal. As diligências visam apurar a eventual existência de actividades susceptíveis de se enquadrarem no âmbito das atribuições desta Comissão em matéria de ambiente e gestão de resíduos, de forma tecnicamente fundamentada e juridicamente sustentada”, refere um comunicado de imprensa daquela Comissão.
No decurso das acções de fiscalização realizadas, apurou-se que “a instalação em causa não possui qualquer licença de gestão de resíduos emitida por esta CCDR, nem se encontra registado qualquer pedido de licenciamento pendente nesta entidade”. A Composet dedica-se à compostagem agrícola, armazenando resíduos de folhas de oliveira, biomassa, relva e chorume, todos de origem agrícola.
Relembre-se que cerca de 150 moradores das freguesias de São Sebastião e Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, no concelho de Setúbal, decidiram avançar com uma acção popular a exigir o encerramento preventivo das instalações da Composet na zona de Poçoilos, preocupados com as consequências da actividade da empresa para o ambiente e para a saúde pública.
Aprovaram também uma moção de “repúdio e protesto pela descarga irregular de resíduos na zona de Poçoilos” e “manifestaram estranheza pela demora na tomada de medidas” pela CCDR LVT, IGAMAOT — Inspecção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e APA — Agência Portuguesa do Ambiente.
Segundo o mesmo comunicado, as acções de fiscalização ao local foram realizadas pela CCDR LVT, com a participação da Guarda Nacional Republicana (GNR) – Núcleo de Investigação de Crimes e Contra-ordenações Ambientais (NICCOA) de Setúbal — e a colaboração da IGAMAOT, “tendo sido detectadas situações que poderão configurar potenciais infracções ambientais, como a presença de resíduos líquidos e pastosos não claramente identificados e sinais de escorrência para o solo. Foram recolhidas amostras para análise pericial, actualmente em curso, não se encontrando nesta fase confirmada qualquer infracção legal.
A CCDR LVT está igualmente a avaliar a natureza concreta da actividade exercida no local e a determinar se a mesma se insere no seu âmbito de intervenção legal, “mantendo o princípio da separação de competências” e actuando em estreita cooperação com as seguintes entidades: Câmara Municipal de Setúbal, no que respeita ao licenciamento urbanístico das edificações que suportam a actividade desenvolvida; Agência Portuguesa do Ambiente, com competência sobre a gestão de águas residuais, superficiais, subterrâneas, ApR (Água para Reutilização) e captação de água para abastecimento público; Guarda Nacional Republicana, com intervenção em matéria de vigilância ambiental, escorrências e investigação criminal de ilícitos ambientais; e IGAMAOT, enquanto entidade inspectiva nacional com competências técnicas e de fiscalização ambiental (para colaboração técnica na realização das colheitas de amostras de solo).
A empresa foi já notificada pela CCDR LVT para apresentar documentação essencial à avaliação da sua actividade. Após o envio parcial dos elementos solicitados, foi novamente notificada para suprir omissões, sob cominação de processo de contra-ordenação nos termos da legislação ambiental. No dia de ontem, 15 de Junho, foram recepcionados documentos adicionais, actualmente em análise pelos serviços técnicos da CCDR LVT, adianta o mesmo comunicado.
Por outro lado, a CCDR LVT convocou, “com carácter de urgência e face aos novos dados obtidos, uma reunião para o dia de amanhã (17 de Junho) com todas as entidades envolvidas no processo, com o objectivo de analisar em conjunto a informação disponível, avaliar os passos subsequentes à luz das respectivas competências legais e assegurar uma actuação coordenada que responda às preocupações manifestadas pelos cidadãos”.
A actuação da CCDR LVT “decorre no estrito cumprimento dos princípios da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade administrativa, não sendo influenciada por pressões externas ou exigências públicas alheias ao quadro legal vigente. Até à conclusão da análise técnico-jurídica da informação recolhida, não se encontra decretada qualquer medida cautelar, encontrando-se esta Comissão a apurar se a actividade desenvolvida se enquadra no seu âmbito de actuação”, garante o mesmo comunicado.
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